Legislação polêmica de licitações é regulamentada

O prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) regulamentou nesta quarta-feira (10), no âmbito do município, a polêmica lei federal que estabelece o regime diferenciado de contratações públicas (RDC).

Na regulamentação, a Administração manteve os dois pontos mais criticados da legislação: o orçamento sigiloso na fase inicial da concorrência e o fim do limite para aumento dos recursos destinados a obras já licitadas. “São requisitos da lei federal que não temos como modificar”, disse o secretário de Administração, Silvio Bernardin.

A regulamentação foi publicada no Diário Oficial. Esse regime de contratação surgiu em 2011 com a proposta de reduzir o tempo do procedimento licitatório, especialmente porque se aplicava às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. Mas, desde o ano passado, também pode ser aplicado nos empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), entre eles o PAC da Mobilidade, onde os corredores de Campinas estão incluídos. A lei permite também a aplicação na contratação de obras e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos sistemas públicos de ensino.

Campinas já adotou contratações por RDC, mas a experiência até agora, segundo Bernardin, não se mostrou vantajosa na redução do tempo de licitação, justamente por causa do orçamento sigiloso. Por conta disso, quem entra na disputa acaba apresentando orçamento errado, tem depois oportunidade de sanar os erros que cometem e isso acaba atrasando o processo. “Acabou atrasando e o tempo ficou praticamente o mesmo se tivéssemos feito a licitação tradicional”, afirmou.

A Prefeitura utilizou o RDC para contratar o projeto do BRT e de oito creches, onde utilizou o critério de menor preço para a escolha do vencedor. A próxima será feita para as obras do centro de saúde do Parque Oziel, mas ao invés de menor preço, o critério será o de maior desconto, caso em que o orçamento da obra feito pela Administração não poderá ser sigiloso, porque o leilão implicará em que os concorrentes ofereçam descontos.

Com adoção de orçamento sigiloso na fase inicial da concorrência, a divulgação do valor orçado para a obra pela Administração ocorre apenas após a conclusão do processo licitatório. O governo federal defende o orçamento sigiloso na fase da concorrência, dizendo que haveria queda de preços e evitaria a formação de cartéis. Para o especialista em direito administrativo, Miguel de Oliveira, além de o sigilo não impedir a formação de cartéis, porque não elimina eventuais acordos prévios entre os concorrentes, ainda tira a possibilidade de controle social. “Na administração pública tudo tem que ser feitos às claras, sem sigilo”, afirmou.

Outra crítica que o RDC recebe é o fim do limite para aumento dos recursos destinados a obras já licitadas. Pela legislação atual, a Lei 8.666/93, os custos de uma obra só podem ser reajustados em 25%, caso seja a construção de uma nova edificação, ou 50%, em caso de reforma de edificação existente. Em obras licitadas pelo RDC não há limites para o crescimento dos gastos. A crítica é que, com isso, fica aberta a possibilidade de sucessivos aditamentos (prorrogações) de contrato. Isso só não irá valer para a contratação integral — quando a Administração faz licitação para o pacote todo, projetos e obras.

11/09/2014

Fonte: Correio Popular