Justiça suspende pregão para venda de dívida do Daerp

Uma liminar da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto suspendeu o pregão eletrônico do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) para a securitização da dívida ativa da autarquia, estimada em R$ 427,6 milhões. A liminar foi concedida em Ação Popular movida pelo vereador Paulo Modas (Pros).

O autor questionou a licitação em função do valor de pagamento à empresa contratada. A estimativa seria pagar R$ 18,9 milhões, mais taxa de administração de 1% do valor dos créditos. A abertura dos envelopes com proposta comercial estava marcada para as 9h desta segunda-feira, 9.

A liminar de primeira instância – da qual cabe recurso – levou em consideração principalmente a modalidade de concorrência adotada pelo Daerp para a contratação, a de pregão eletrônico. Em seu relatório, a juíza lembra que a contratação de obras e/ou serviços de engenharia, exige a lei a modalidade de licitação denominada concorrência quando o contrato tiver valor superior a R$ 1,5 milhão.

“Caso o objeto diga respeito a outras espécies de compras e serviços que não os de engenharia, o mesmo diploma legal (Lei 8.666/93) exige a modalidade concorrência para contratos cujo valor ultrapasse "meros" R$ 650.000,00”, registra o texto da magistrada, para lembrar que o Daerp está comprando serviços que não envolvem engenharia.

“A licitação deveria ser por concorrência, em função do valor, até para ser uma disputa mais clara, mas há outras irregularidades apontadas, como a falta de garantia de recebimento e o valor da taxa de administração, que pode custar mais do que o valor recebido”, disse o vereador.

Para Paulo Modas, além de também incluir na securitização dívidas já parceladas e em pagamento pelos usuários o Daerp ainda deixaria, pelo edital, dívidas para outras gestões, já que prevê pagamento de 60 parcelas de taxa de administração. “Estão deixando problemas para outras administrações”.

Segunda tentativa

Depois de ter a licitação barrada por duas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por representações de vereadores do bloco de oposição, no ano passado e início deste ano, o Daerp conseguiu reabrir o pregão presencial, mas não conseguiu licitantes na primeira tentativa, encerrada em abril e considerada deserta.

Após a nova reabertura, a conclusão do pregão estava marcada para o dia 3 de maio, mas houve a desclassificação de uma das licitantes e foi aberto prazo de 48 horas para contestação, o que transferiu a abertura para esta segunda-feira, agora com ato também suspenso.

Em nota, o Daerp informou que “não foi oficialmente notificado da decisão da Justiça, mas vai entrar com recurso cabível. Serão prestados todos os esclarecimentos que se fizerem necessários".

09/05/2016

Fonte: Revide