Justiça nega inscrição no Cadin

Uma legislação de 2003 tem provocado a inscrição na dívida ativa de contribuintes antes mesmo da eventual lavratura do auto de infração pela Receita Federal. O mecanismo tem impedido algumas empresas de participarem de licitações ou de quaisquer outras operações que exijam a apresentação da certidão negativa de débitos (CND). O caminho mais procurado pelas empresas ainda tem sido o de discutir na Justiça a inclusão do nome em listas como o Cadastro de Inadimplentes (Cadin), da própria Receita, e a Serasa.
Diante de inúmeros processos ainda correndo em primeira e segunda instância, falta uma jurisprudência definida. A inscrição na dívida ativa anterior à conclusão do processo administrativo tem sido freqüente desde o início de 2004, após a publicação da Lei n° 10.833, de 2003, que levou a Receita a aplicar um dispositivo previsto em uma portaria interna desde 1999. Assim que é identificada alguma inconsistência nas declarações - mesmo erros de digitação -, a inscrição é feita.
Recentemente, foi a vez de uma empresa do setor de papel conseguir afastar a cobrança até a comprovação do débito de fato, via agravo de instrumento ajuizado no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com jurisdição em São Paulo e no Mato Grosso do Sul.
A advogada da empresa, Adriana Moracci Engelberg, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, atribui a cobrança de dois débitos relativos ao imposto de renda de 1999 - um de R$ 8 mil e outro de R$ 9 mil - a uma falha de comunicação entre a Receita e a Fazenda Nacional. Isso porque o tributo teria sido pago e há um pedido de revisão de débitos inscritos na dívida ativa que não foi atendido. "A Procuradoria da Fazenda deve entrar em contato com a Receita, comprovar o pagamento e baixar o débito, mas o débito não tem sido alocado corretamente", diz a advogada.
A empresa foi impedida de participar de licitação por causa da inclusão de seu nome no Cadin. Somente graças a uma liminar na Justiça Federal de São Paulo, conseguiu emitir a CND.

20/11/2006

Fonte: Valor OnLine