Justiça manda laboratórios voltarem a participar de licitações para compra de remédios...

O juiz Adelmar Aires Pimenta, da 2ª vara da Justiça Federal do Tocantins, determinou que 16 laboratórios farmacêuticos voltem a fornecer medicamentos contra o câncer para o governo do estado. As empresas tinham deixado de participar das licitações alegando atrasos nos pagamentos. O governo argumentou que elas não queriam vender os medicamentos com o desconto obrigatório para a rede pública.

O problema vinha afetando o fornecimento de 34 tipos de remédio que são patenteados e só existem nos laboratórios em questão. O juiz entendeu que a conduta das empresas pode configurar crime contra a ordem econômica e que a recusa foi injustificada.

Ainda cabe recurso à decisão, mas a sentença determina que enquanto o caso estiver na Justiça os laboratórios são obrigado a participar das licitações. Caso haja entendimento diferente em alguma instância superior, haverá ressarcimento.

A decisão é do último dia 15 de março, mas só foi divulgada neste sábado (30). O juiz determinou ainda que, em caso de licitação deserta, as empresas devem fornecer os medicamentos com o desconto de 18%.

O Estado do Tocantins também ficou obrigado, por decisão do juiz, a fazer os pagamentos às empresas no prazo máximo de noventa dias.

A Secretaria de Estado da Saúde disse que espera, após a decisão, resolver os problemas de fornecimento dos medicamentos oncológicos no Tocantins.

30/03/2019

Fonte: G1 Tocantins