Justiça exige licitação de transporte em Cidade Ocidental

O juiz André Costa Jucá acatou pedido feito pela promotora de Justiça Melissa Sanchez Ita e determinou ao prefeito de Cidade Ocidental, Alex José Batista, que faça a publicação do edital de licitação do transporte coletivo urbano do município no prazo de 90 dias.
O magistrado julgou procedente ação civil pública proposta pela promotora em junho deste ano. A ação relata que o MP instaurou em 2006 procedimento investigatório para apurar as possíveis irregularidades no transporte alternativo de passageiros, e o qual é realizado por vans.
Entre os problemas estaria a falta de manutenção dos veículos, condução imprudente e perigosa, recusa ao transporte gratuito de deficientes e não cumprimento do itinerário. Após as investigações, o MP ainda tentou administrativamente a realização do processo licitatório, mas, mesmo com a atuação por diferentes gestões municipais ao longo dos anos, não houve êxito nessa proposta.
O juiz pondera na sentença que, com a realização da licitação, será possível cobrar do município um melhor serviço de transporte, o que atualmente não pode ser feito. O magistrado fixou multa diária no valor de R$ 1,5 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

21/10/2009

Fonte: O Polular On Line