Justiça determina que estado faça licitação para o Bilhete Único Intermunicipal no RJ

A Justiça determinou que o estado faça a licitação para o Bilhete Único Intermunicipal. Atualmente ele é administrado pela Fetranspor e o Riocard. Promotores afirmam que isso é inconstitucional, que é como se a raposa cuidasse do galinheiro.

Na determinação, a Justiça dá um prazo de três meses para a licitação ser iniciada e tem que ser concluída em nove meses. Se o governo do estado não cumprir a decisão pode pagar multa diária de R$ 10 mil.

Segundo o promotor Pedro Rubim, da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, as empresas controlam e não repassam informações importantes para o estado.

“As empresas, através do sistema, têm o controle de informações essenciais de uma série de questões que afetam o cotidiano de milhões de consumidores. Informações importantes para a definição do preço das passagens, para a qualidade da prestação do serviço. Por isso, a gente entente que essas informações não podem ser controladas pelas empresas sem que o estado tenha acesso e possa usar para a fiscalização e a melhoria da qualidade dos serviços”, disse Rubim.

Ainda de acordo com ele, falta transparência no processamento dessas informações, o que acaba prejudicando o passageiro, na medida em que o poder público deveria ter esses dados – sobre quantidade de consumidores que usam o sistema, relação da frequência dos ônibus, número de ônibus na frota – para permitir uma fiscalização melhor e definição de preço e qualidade do serviço em cada linha de ônibus.

O promotor lembra ainda que no ano passado houve uma outra ação semelhante, quando, segundo ele, ficou claro que não o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público não tiveram acesso fácil às informações. Rubim disse que ficou evidente que era necessário propor uma ação para mudar esse sistema.

O diretor jurídico da Riocard, Rodrigo Maciel, diz que não há ilegalidade no sistema. “Não há ilegalidade porque não há serviço público sendo prestado. O serviço é transporte. O mesmo acontece nos outros setores, como o de energia e de telefonia. O concessionário cobra do usuário o serviço prestado. Os dados são transparentes e estão à disposição do poder concedente. No escritório da Secretaria de Transportes, há computadores que têm essas informações on line, com auditoria contratada pelo estado e auditoria pelo sistema. As informações estão à disposição para fiscalização”, disse Maciel.

21/07/2017

Fonte: G1 Rio de Janeiro