Justiça de Ribeirão Preto suspende licitação para quitar parte da dívida do Daerp

A Justiça de Ribeirão Preto suspendeu, nessa segunda-feira (9), em caráter liminar, uma licitação que seria feita para securitizar uma dívida do Daerp (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto) de R$ 430 milhões. A ação foi movida pelo vereador Paulo Modas (PROS), que questionou a decisão do pregão ser o modo de contratação neste caso.

Segundo decisão da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública, o pregão só deve ser utilizado para contratar bens e serviços comuns, e não pode ser usado em alguns casos complexos, como se trata este: "O objeto do pregão nº 38/2015, em princípio, não poderia ser classificado como 'serviço comum' de forma a legitimar tal modalidade de licitação".

Ainda na decisão, a juíza informou que parte deste contrato ocasionaria "sérios prejuízos ao erário", pois apresenta expressões imprecisas no edital, além de não definir os custos reais e os benefícios do serviço, "o que violaria os princípios da publicidade e transparência, além do próprio princípio da licitação."

A magistrada indagou ainda sobre os motivos do Daerp querer a securitização da dívida e disse que as soluções de equilíbrio financeiro propostas pela autarquia não seriam satisfatórias. Com isso, o departamento terá 20 dias para se explicar: "A análise perfunctória dos elementos trazidos aos autos permite vislumbrar, nesta fase processual, não somente a aparente inadequação da modalidade eleita pelo requerido para a realização do certame impugnado (...) como também a ausência de motivação idônea a legitimar o ato".

A abertura dos envelopes para a licitação ocorreria nessa segunda-feira (9), em contrato com orçamento no valor de R$ 18,9 milhões. Este daria responsabilidade a uma instituição financeira de transformar os débitos em títulos para serem negociados.

Vale lembrar que o Daerp tenta realizar a negociação desde o ano passado, mas alguns vereadores são contrários ao processo, além de ter alguns pedidos negados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Esse, porém, liberou o processo no começo deste ano. Segundo a autarquia, havia uma empresa interessada nesta licitação e sua oferta seria revelada nessa segunda-feira.

10/05/2016

Fonte: Ribeirão Preto On Line