Justiça dá 90 dias para Governo licitar reformas de delegacias

O movimento Polícia Legal terminou, mas não suas consequências. Após conquistarem reajuste salarial, os policiais civis obtiveram na Justiça decisão favorável pela reforma e aparelhamento das delegacias do Piauí. Agora, o Governo do Estado tem prazo de 90 dias para iniciar licitação e dotar os espaços de condições mínimas para trabalho.

A medida surge na semana em que uma vistoria constatou péssimas condições da Central de Flagrantes, com possível pedido de interdição da unidade.

Veja a íntegra da decisão
A decisão foi assinada na última quarta-feira (28) pelo juiz Anderson Antonio Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em resposta ao Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi), autor da ação.
O Sinpolpi denunciou a situação irregular de viaturas, vencimento dos coletes a prova de balas, falta de munições, entre outros. Um laudo da Vigilância Sanitária foi anexado constatando situação de insalubridade nas delegacias, com falta de mobília, paredes sujas e com mofo, bebedouro sujo e ausência de iluminação em alguns locais.

Além da licitação para reforma das delegacias, o juiz decidiu que o Estado deve dotar as unidades com estrutura mínima, sendo "mesas, cadeiras, computadores, armamentos e coletes balísticos".

Remoções
Outra decisão da Justiça pede que a Secretaria de Segurança motive adequadamente, por escrito, todos os atos de transferência de servidores, explicando o "interesse público da medida" e dando chance ao policial de saber o motivo da mudança.
Ordena ainda a suspensão de portarias que tenham designado servidores para exercerem função que não é de sua atribuição.

30/08/2013

Fonte: Cidade Verde