Justiça barra licitação de linhas de ônibus

O desembargador Jirair Meguerian acatou o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo. A entidade questionava o edital, que não traria ampla competição entre os interessados.

O mandado de segurança das empresas havia sido indeferido pela primeira instância em outubro. O sindicato entrou com recurso. A entrega das propostas para as 1.967 linhas seria em janeiro.

A argumentação do sindicato é que o edital traz exigências não previstas em lei, algo que não pode acontecer. As empresas interessadas teriam de apresentar, por exemplo, uma prova da inexistência de débitos junto à ANTT.

21/12/2013

Fonte: Folha de São Paulo