Juiz suspende licitação da adutora do açude

Teresina/PI - O juiz Sebastião Martins, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda, concedeu liminar em mandado de segurança, suspendendo as obras da adutora do Garrincho, que o governo do Estado está construindo em São Raimundo Nonato para aproveitar as águas do açude Petrônio Portella. O mandado de segurança foi impetrado pela Saint Gobaim, empresa especializada em fornecimento de tubos e conexões.
A decisão do juiz suspende a licitação para a compra de tubos e conexões feita pela Secretaria Estadual do Meio ambiente da qual saíram vencedoras as construtoras Getel e Jurema.
A obra está orçada em R$ 30 milhões para ser concluída antes do final do ano. Os recursos são do Banco Mundial (BIRD). A alegação apresentada pela Saint Gobaim é que a concorrência internacional de número 01/2004 feriu a lei quando, na abertura das propostas, no dia 04/06/2004, "não se permitiu aos licitantes o exame das propostas e documentos dos demais concorrentes, impedindo-se, assim, a fiscalização para pedido de impugnações, na forma assegurada pela Constituição Federal". Alegou ainda que a licitação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente deveria ser, mas não foi, regida pelas normas do Banco Mundial, o que teria ferido a Lei das Licitações Públicas no Brasil (Lei 8.666/93).
O sigilo exigido pelas normas impostas pelo Banco Mundial deve ser colocado em prática, mas somente depois da transparência no processo de abertura dos envelopes, entende o juiz Sebastião Martins.
Escreve mais ainda o magistrado em sua sentença: "Finalmente, sustenta, que as normas de organismos internacionais não se sobrepõem à Constituição federal havendo manifesta violação ao princípio da publicidade e seus consectários: direito a informação, de petição e de certidão; violação as próprias normas do Manco Mundial e instruções da própria licitante quanto aos preços fixos, posto que houve reajuste; bem como violação aos princípios da motivação, do devido processo legal, da inafastabilidade da jusrisdição, além de possíveis violações ao julgamento objetivo, à normalidade, à impessoalidade e à vinculação ao instrumento convocatório e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública".
A procuradoria do Estado vão recorrer da decisão ainda hoje (03), como informa o secretário estadual do Meio Ambiente, Dalto Macambira, acrescentando que a obra é de primordial importância para a comunidade que sofre com a falta de água na região de São Raimundo Nonato.

03/03/2005

Fonte: Portal AZ