Juiz manda GDF construir novo presídio

O Governo do Distrito Federal tem o prazo de 60 dias para apresentar um projeto de licitação prevendo a construção de uma nova unidade prisional. Essa é a determinação do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na qual é solicitada a construção de uma nova unidade prisional. Em caso de descumprimento da decisão, haverá a incidência de multa diária no valor de R$ 5 mil, "independentemente da responsabilização civil (improbidade) e criminal (desobediência)".
Em sua decisão, o juiz ressalta que no ano de 2010 houve a previsão no orçamento de investimento do DF de R$ 27 milhões em rubrica destinada a Construção e Reforma do Sistema Penitenciário do DF; no ano de 2011, para o mesmo objetivo, foram previstos R$ 17 milhões; e para este ano a previsão é de R$ 23 milhões para o Programa de Trabalho Construção de Unidades do Sistema Penitenciário. "É incontroverso nos autos que nos anos de 2010 e 2011 não foram executados os orçamentos destinados a investimentos no sistema penitenciário, o que denota a falta de interesse de execução daquilo que foi proposto", diz o juiz em sua decisão.
O magistrado ressalta ainda que a decisão "não ofende e não atinge a independência dos poderes", pois o que se pretende é "compelir o Poder Executivo a cumprir aquilo que ele mesmo propôs e foi chancelado pelo Legislativo", diz o texto.
O GDF informou que já há estudo para a construção de um novo bloco no Complexo Penitenciário da Papuda, para abrigar 600 detentos apenas em regime semiaberto.

25/01/2012

Fonte: Clica Brasília