BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou projeto (PL 59/03) que estabelece como critérios de desempate nas licitações públicas os recursos investidos pelas empresas em ações ambientais e sociais. O autor da proposta é o deputado Wilson Santos (PSDB-MT).
O relator na comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou parecer favorável à matéria.
Rands avalia que a alteração é um estímulo justo às empresas que se dispõem a dar maior contribuição à sociedade. O relator acrescenta ainda que a utilização desse critério apenas em caso de empate não impede que seja cumprido o objetivo primordial da licitação, que é o de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
28/11/2003
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