Governo terá prazo máximo para publicar licitações na internet

O Governo do Estado do Rio terá o prazo máximo de 48h, após publicação no Diário Oficial do Estado (D.O), para divulgar os editais de licitações na internet. O limite é proposto pelo Projeto de Lei 1.910/08, que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, em primeira discussão. Ele complementa a Lei 4.103/03, que trata da disponibilização, na Internet, de informações sobre ações do Poder Executivo.
A proposta é assinada conjuntamente pelos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Cidinha Campos (PDT), autora da lei alterada. Para ela, a norma em vigor, que não impõe limite para a disponibilização dos dados na rede, carecia de uma atualização.
- Essa proposta, originalmente do deputado Comte, melhora o projeto ao atualizá-lo - disse.
Já segundo Comte, “nossa intenção é assegurar a transparência que a lei da deputada já propunha. Espero que o governador sancione”.
Originalmente o texto determinava a divulgação no mesmo dia da publicação no D.O, mas foi aprovado com emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que ampliou o prazo para 48h.

11/08/2011

Fonte: Monitor Mercantil