Governo relança edital para operação da Lemat e licitação será em fevereiro

O governo do Estado relançou o edital de contratação de empresa para operação da Loteria do Estado do Mato Grosso (Lemat). Agora a previsão é de que a licitação ocorra no dia 06 de fevereiro. A única empresa concorrente no certame anterior foi desclassificada. A autarquia já consumiu mais de R$ 530 mil dos cofres públicos.

Conforme o presidente da Lemat, Manoel Antônio Garcia Palma, o Toco Palma, a nova data deve tornar o edital mais concorrido, uma vez que no dia da licitação anterior (14/11) houve um certame da Caixa Econômica Federal no mesmo sentido.

O fato, segundo Toco Palma, pode ter contribuído para o esvaziamento do pregão do Estado. A expectativa é de que mais empresas apresentem propostas de concessão.

O edital de licitação foi aberto e publicado em maio, tendo sido retificado por três vezes. O processo chegou, inclusive, a ser suspenso para que fossem feitas analises e esclarecimentos. Além disso, foi questionado por três empresas, que acabaram nem sequer participando do certame de novembro.

Com o ressurgimento da Lemat, o Estado espera arrecadar aproximadamente R$ 13 milhões por mês, segundo o presidente. Deste montante, 46% devem ser aplicados em premiação; 7% serão repassados para a Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e 3% para fundos sociais. Outros 8% ficarão com a própria Lemat, para fiscalização da concessão.

A Procuradoria Geral da República (PRG) questionou a reativação da Lemat por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sob a alegação de que a medida desobedece à legislação que determina a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

A justificativa do governo, todavia, é que a Lemat já existiu e operou em Mato Grosso. Ela, contudo, foi extinta em 1987 por um decreto estadual e é justamente este o motivo de sua reabertura estar sendo questionada. Acontece que o monopólio da União foi assegurado no ano seguinte, com a Constituição de 1988.

A reativação da Lemat foi anunciada pelo governo do Estado em 2011. O caso está sob relatoria do ministro mato-grossense Gilmar Mendes.

Levantamento aponta que a autarquia já consumiu mais de R$ 530 mil dos cofres públicos com o pagamento de funcionários. Essa é uma das principais criticas dos deputados oposicionistas, alegam que a Lemat foi recriada para ser cabide de empregos.

24/12/2013

Fonte: Jornal O Documento