Governo quer autorização para contratar OS sem licitação

O Governo do Estado quer ampliar os setores nos quais pode firmar contratos com Organizações Sociais (OS´s). Além disso, pretende retirar a exigência de licitação nas contratações dessas OS´s. A ideia consta no projeto de lei lido na última quinta-feira, na Assembleia Legislativa, e já foi alvo de reação de parlamentares de oposição, contrários à proposta. A matéria altera a redação da lei complementar estadual n.º 271/2004, que dispunha sobre a qualificação de entidades como OS's somente no quesito hotelaria e turismo. O Governo Rosalba Ciarlini (DEM) quer estender as normas às entidades que desenvolvam atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
"Organização social" é uma espécie de título que a administração pode outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações orçamentárias e isenções fiscais, para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. O tema é polêmico e divide opiniões sobretudo porque se discute se é salutar transferir do Estado para entidades privadas serviços essenciais à sociedade. Para acirrar ainda mais os debates, o Governo do Rio Grande do Norte quer contratar livremente as OS´s que prestarão os serviços retirando de campo a severa lei das licitações (8.666/93).
Numa prática genérica, caso o projeto seja aprovado, os serviços que porventura empresas qualificadas enquanto OS's venham a prestar em áreas prioritárias como saúde e educação, por exemplo, serão escolhidas pelo correspondente secretário de Estado, ou seja, ficará sob o crivo do próprio Governo.
O deputado Fernando Mineiro (PT) fez um discurso ontem na Assembleia Legislativa, por meio do qual criticou a proposta do Executivo e classificou-a como danosa à sociedade. "Esse é um projeto revelador da incapacidade de administrar a máquina pública", disse o petista, que apontou a lei como sendo uma forma de entregar os serviços do Estado para as OS's em vez de estarem nas mãos do Poder Público. A deputada Márcia Maia (PSB) reforçou a crítica do colega de oposição. Na mesma sessão, o deputado Gustado Carvalho (PSB) disse esperar que o governo reavalie o projeto. O debate no âmbito do legislativo também expôs o distanciamento de parte considerável dos parlamentares, inclusive os governistas, do Executivo. Enquanto os deputados Mineiro e Márcia Maia (PSB) teciam fortes críticas à gestão do DEM nenhum membro da bancada de situação apareceu em plenário para defender a proposta de Rosalba Ciarlini.
'Proposta é adequação à lei federal'
O Governo do Estado explicou, por intermédio do consultor geral do Estado, José Marcelo, que a proposta de alteração da lei estadual das OS's é uma mera adequação à lei federal 9.637/98, que trata do mesmo assunto. Segundo ele, o entendimento de não exigir licitação é corroborado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) que questionavam a matéria. "Agora todos os votos têm sido favoráveis não à licitação, mas sim ao chamamento público", justificou.
José Marcelo enfatizou que essas foram as razões pelas quais a Consultoria recomendou à governadora que readequasse a lei estadual à lei federal por dois motivos. "Se o STF disser que não é necessário licitação nós vamos ter uma adequação da lei estadual à lei federal, já que a competência para legislar sobre contratos é federal. Se porventura o STF vier dizer que é necessário licitar automaticamente, o Estado vai ter que fazer licitação, sem problema", afirmou ele.
De acordo com José Marcelo, a lei estadual aprovada em 2003 no Rio Grande do Norte e que exigia licitação, também foi concebida com base na lei federal, mas sofreu modificações face uma emenda parlamentar que mudou o objeto e restringiu as atividades das OS's no foco turístico. "A proposta do Governo tem harmonia com a lei de 2004, o que não foi feito antes porque o objeto foi restrito pela emenda da AL". Ele destacou que ainda que a discussão sobre licitação ou não também tem novos elementos uma vez que, passados 15 anos, houve uma mudança de interpretação jurisprudencial sobre o assunto.
Professora afirma que medidas fragilizam o SUS
A professora do departamento de Saúde Pública da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e doutora em Saúde Pública, Ana Tânia Sampaio, disse ontem que iniciativas como essa são motivo de preocupação sobretudo porque fragilizam o Sistema Único de Saúde (SUS), num momento em que os apelos são para fortalecê-lo. Para ela, a Saúde é uma "atividade fim" e por isso não deve ser terceirizada em nenhuma hipótese. "Desse jeito as pessoas nunca vão ter a oportunidade de conhecer um SUS de qualidade. Isso chega num momento em que estamos com melhores estruturas, financiamento do Ministério e condições de implantar serviços importantes".
Ela assinala que a disputa entre o serviço público e uma OS é desigual principalmente porque enquanto a primeira está sujeita à pesada burocracia estatal a segunda tem condições favoráveis de aplicabilidade dos serviços e uma conseqüente melhoria mais imediata. "Eu lamento porque defendo um SUS público e de qualidade e isso é possível", afirmou Ana Tânia, que no início da gestão Rosalba Ciarlini foi secretária adjunta de Saúde.
Ela lembrou também que os custos do Poder Público são essencialmente maiores quando se compara o financiamento de OS's com o do SUS porque as tabelas dos serviços são mais caras. "Isso não deve ser questão de Governo e sim de Estado. Deveríamos concretizar um sistema que é universal no mundo", destacou a professora da UFRN.
MP tem se posicionado contrário à OS
O Ministério Público Estadual também tem se posicionado contrário à contratação de Organizações Sociais para administrar as unidades de saúde. Ano passado, por iniciativa da promotora Kalina Filgueira, a Justiça determinou que o município de Natal se abstenha de qualificar entidades privadas como organizações sociais; que não realizasse nenhum novo contrato sem prévia licitação para gestão das unidades de saúde; e proíbe a renovação dos contratos existentes.
A Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público levantou diversos questionamentos em relação à forma como foi feita a contratação, entre eles a ilegalidade no processo de qualificação da entidade privada como organização social, a falta de publicidade da decisão de contratar um ente externo para gestão da UPA e a falta de controle público e social sobre essa gestão.

18/04/2012

Fonte: Tribuna do Norte (RN) - Economia