Governo publica regulamentação para licitações da Copa e Olimpíada

BRASÍLIA - O governo federal publicou hoje no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que flexibiliza a Lei de Licitações para a Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos de 2016.
Com 114 artigos, o extenso decreto estende ainda as novas regras para obras nos aeroportos das capitais de Estado "distantes até 350 quilômetros das cidades-sedes das competições".
Entre as principais medidas estão a simplificação do sistema de recursos; a inversão da fase de habilitação nas licitações, que seria feita após o julgamento das propostas, e a realização de projetos executivos e obras pela mesma empresa, eliminando a necessidade de duas licitações para um mesmo empreendimento.
O decreto reafirma também a alteração de um dos pontos polêmicos apresentados durante a tramitação da medida provisória que institui o RDC no Congresso Nacional: o orçamento sigiloso. Assim, o orçamento previamente estimado será tornado público "apenas e imediatamente" após a licitação e estará disponível "permanentemente aos órgãos de controle externo e interno".
Segundo o decreto, o julgamento das propostas será feito mediante cinco critérios: menor preço ou maior desconto; técnica e preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; ou maior retorno econômico.
Para cada um deles, o governo especificou os casos específicos em que serão utilizados. Por exemplo, o "maior retorno econômico" será considerado para proporcionar "economia ao órgão ou entidade contratante"; "maior oferta de preço" para contratos que resultem "em receita para a administração pública".

13/10/2011

Fonte: O Globo