Governo propõe mudar a lei de licitação

O Executivo encaminhou projeto para mudar o modelo de regramento dos processos licitatórios no município. A principal medida altera a ordem de análise das empresas, priorizando a fase de abertura de propostas em relação à documentação dos concorrentes. A proposta segue sob análise da câmara de vereadores.

A medida foi formulada pela Procuradoria Jurídica e pela Coordenadoria Especial de Contratação de Serviços e Aquisição de Produtos do governo. Conforme o procurador-geral, Natanael dos Santos, a mudança de regramentos locais na lei de licitação é permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Normas gerais é competência da União, mas a ordem e as fases de julgamento podem ser legisladas pelo município.”

O procurador garante que a mudança não trará prejuízos aos concorrentes. A medida propõe “regramentos para a economia pública e eficiência no serviço público”. Entre esses, Santos cita a inversão das fases de habilitação e classificação de propostas, apurando-se primeiro os envelopes das propostas de preços para só depois verificar a documentação de habilitação das empresas.

Para Santos, isso resultará em um número maior de concorrentes, o que, em tese, pode diminuir o valor das propostas. Além disso, explica o procurador-geral, a equipe do Setor de Licitações passa a verificar apenas a documentação das empresas vencedoras. “Assim, ganhamos em tempo e eficiência do serviço”, comenta.

Questionado sobre a possibilidade de haver excesso de empresas inidôneas participando até o final do processo, ele salienta que, inicialmente, haverá uma pré-seleção capaz de identificar concorrentes sem capacidade de atender ao objeto da licitação. “Não será uma empresa qualquer que participará da concorrência. Para entrar, ela terá que comprovar alguns documentos fiscais dentro do credenciamento ”, diz.

Conforme Santos, essa inversão já foi aplicada em outras cidades do país e também em algumas federações. Como exemplo, cita o município de São Paulo e o estado da Bahia. “Em Porto Alegre, o prefeito também está analisando o encaminhamento de proposta semelhante para inverter a ordem do processo e favorecer os princípios da eficiência e da economicidade.”

Diário Oficial
Os setores de Licitação e a Procuradoria finalizam outras propostas de lei para serem encaminhadas à câmara de vereadores. Entre essas, Santos destaca um pedido de autorização para adotar o Diário Oficial da Famurs como meio de publicação no estado. “Com isso, vamos publicar no Diário Oficial do Estado e da União só as obrigações que a própria lei exige.” Com a mudança, explica o procurador-geral, a administração municipal deve economizar em torno de R$ 100 mil por ano.

12/04/2017

Fonte: A Hora