Governo prepara projeto para mudar Lei de Franquias

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, anunciou nesta terça-feira que o governo enviará ao Congresso um projeto mudando a atual Lei de Franquias. A principal novidade consiste na abertura do setor para franquias públicas, como postos de atendimento do INSS, farmácias populares, Correios, pagamento de contas e produtos desenvolvidos com a tecnologia da Embrapa.
Segundo Furlan - que reinstalou o fórum setorial de franquias -, a legislação atual (Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994) cobre apenas o setor privado. A principal diferença entre a franquia e a concessão é que, no primeiro caso, o franqueado é obrigado a seguir a marca e os padrões transferidos, pagando royalties ou taxas pela exploração do produto, do serviço ou da tecnologia repassada. Na concessão, os poderes são limitados para o revendedor e não há pagamento de taxas ou royalties ao governo.
- Há um número bastante amplo de oportunidades de geração de novos empregos e espaço para pequenos empreendedores representando uma marca ou um sistema conhecido - disse o ministro.
O anteprojeto ainda está em discussão com o setor privado, que emprega, atualmente, cerca de 500 mil pessoas e teve um faturamento de R$ 29 bilhões em 2003. Ainda não há uma data estipulada para o envio do projeto, mas Furlan disse que o textoserá concluído o mais rapidamente possível.
Para que a terceirização de alguns serviços públicos da administração indireta (a franquia na administração direta não será permitida) seja possível, o governo usará como base legal o artigo 173 da Constituição Federal, que permite esse tipo de abertura para empresas públicas com caráter econômico. Assim, não será preciso fazer licitação, embora cada órgão vá estabelecer seu próprio critério de seleção.
Furlan afirmou que, além da expansão para outras atividades como franquias públicas, o governo quer dar mais transparência e equilíbrio aos direitos e deveres entre franqueados e franqueadores. Também haverá uma adaptação da lei em vigor à legislação brasileira de propriedade intelectual.
De acordo com dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), o faturamento do setor cresceu 4% em 2003. A previsão para este ano é de um aumento em torno de 10%. Atualmente, quase 700 redes de franquias operam no Brasil e um dos desafios é internacionalizar as franquias brasileiras, o que garantiria o ingresso de mais divisas ao país.
Um dos argumentos usados pelo Ministério do Desenvolvimento para colocar as franquias entre suas prioridades é que esse sistema pode reduzir os níveis de informalidade no país. Além disso, como normalmente o negócio já está testado e reconhecido no mercado, o empresário, ao se associar, terá consigo a marca e todo um suporte de treinamento para a montagem e operação do empreendimento, de acordo com as regras em vigor.
- Isso reduz o risco do negócio em comparação a uma iniciativa partindo do zero - destacou Furlan.

24/08/2004

Fonte: Globo Online