Governo pode contratar Telebrás sem licitação, diz Santanna

"A lei é clara. As empresas criadas antes de 1993, para determinada finalidade, podem ser contratadas sem licitação. O Estado está dispensado de licitar, se tiver o controle da empresa", afirmou nesta quarta-feira (12) o novo presidente da Telebrás, Rogério Santanna, reforçando a tese de que o governo poderá contratar os serviços de telecomunicações da estatal sem a necessidade de licitação.
A ministra Erenice Guerra (Casa Civil), já havia cogitado a ideia. As empresas privadas temem que essa possibilidade possa tirar delas o mercado governamental. Entretanto, a ministra disse que esse mercado representa 0,2% no faturamento anual das operadoras. E Santanna explicou que haverá licitação quando a Telebrás for contratar fornecedores de equipamentos para atualizar as redes que serão usadas no Plano Nacional de Banda Larga e para construir nova infraestrutura.
O executivo já adiantou que as empresas Lucent e Furukawa, credores da Eletronet, poderão participar dessas licitações. Segundo ele, a Telebrás estará estruturada dentro de dois meses para começar a elaborar os editais de compra.
Santanna respondeu ainda à preocupação das concessionárias de telefonia, manifestada em carta enviada ontem à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nela, as empresas dizem que temem que a Telebrás se submeta às mesmas leis aplicadas às empresas privadas, como a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a legislação da defesa da concorrência e as regras do mercado financeiro.
"Se são leis, não há risco de a empresa não seguir essas regras. É uma posição de alto risco para o presidente (da Telebrás) fazer um negócio que não siga a lei. Esta é uma companhia aberta, vai ter que seguir todos os procedimentos de uma empresa de capital aberto e ter uma postura de transparência", afirmou. Com informações do Estado.

12/05/2010

Fonte: Brasília em Tempo Real