Governo limita parcela do setor público na PPP

Além de conter os gastos com PPPs (Parcerias Público-Privadas) a 1% da arrecadação de tributos, o governo aceitou limitar a participação do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e de fundos de pensão de empresas estatais no negócio.
"Obsessão" do governo Lula, nas palavras do ministro José Dirceu (Casa Civil), o projeto de lei das parcerias passa por uma reforma completa para atrair votos dos senadores sem perder o apoio dos empresários. Em mais alguns dias, a nova versão chegará à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
A "obsessão" tem causas. Decidido a economizar só no ano que vem mais de R$ 45 bilhões dos impostos arrecadados para pagar juros da dívida, falta ao governo dinheiro para tocar obras de infra-estrutura no país, como a construção e a melhoria de estradas, ferrovias e portos.
Logo no início do mandato, a equipe de Lula constatou que as formas tradicionais de relacionamento entre Estado e o setor privado não bastariam: não havia dinheiro público para pagar obras (via licitações), nem as obras necessárias estavam prontas para serem exploradas por empresários (via concessões).
Sem essas obras, o país corre o risco de um "apagão" na área de infra-estrutura, na avaliação de empresários que se aliaram ao governo no lobby pelas parcerias. "Não estamos à beira de um colapso, não é morte súbita, mas vamos perdendo competitividade", avaliou o ministro Guido Mantega (Planejamento).
Preocupado com o atraso de quase um ano na votação do projeto, o ministro adiantou na terça-feira que o governo poderia recorrer a uma medida provisória, como "último recurso". Sinal mais claro da tensão no governo não poderia haver.

Resistência
Ao enviar o projeto de lei ao Congresso em novembro de 2003, o governo previa lançar as primeiras licitações para as parcerias no primeiro semestre de 2004. Elas sairiam de uma carteira de projetos nas áreas de transporte, recursos hídricos e irrigação. Juntos, somavam R$ 13 bilhões de investimentos.
Mas o projeto, aprovado em março na Câmara, enfrenta desde então a resistência dos senadores. Resistência que nem a mobilização de empresários liderados pela Abdib (Associação Brasileira de Infra-estrutura e Indústrias de Base), entidade que representa cerca de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, foi capaz de vencer, por ora.
Paralelamente à pressão, o governo trabalha nos bastidores na reforma do projeto de lei das parcerias, criticadas até dentro do governo. Em março, estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), vinculado ao Ministério do Planejamento, alertava sobre o risco de as parcerias comprometerem o ajuste das contas públicas nos futuros governos.
No lote prioritário de parcerias estudado pelo governo, a iniciativa privada tocaria as obras consideradas urgentes para o desenvolvimento do país em troca de uma espécie de garantia de rentabilidade mínima dos investimentos.
Esses gastos públicos, de acordo com o projeto, não são considerados dívida pública nem contabilizados imediatamente nos orçamentos, como defende o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), adversário número um do projeto do governo. "Do jeito que está, o projeto é um perigo."
Da tribuna, Tasso sugeriu que o projeto poderia abrir caminho à corrupção. "Não é janela, é um túnel aberto à corrupção", repetiu na quinta-feira, referindo-se aos critérios considerados por ele "subjetivos" para a escolha dos vencedores nos processos de licitação das PPPs.
Propostas
Das propostas que apresentou, o governo rejeita duas: a contabilização dos gastos com parcerias como dívidas e a exigência de que as decisões do comitê gestor, a ser integrado por representantes da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, fossem por unanimidade. "Essa era a emenda [Antonio] Palocci [Filho]", defendeu Tasso. Na prática, daria poder de veto ao Ministério da Fazenda, "sempre a voz mais chata no governo".
Entre as mudanças mais importantes em negociação com o Congresso estão, segundo o chefe da assessoria econômica do Planejamento, Demian Fiocca:
1) Limitar a participação do BNDES e dos fundos de previdência de empresas estatais nos futuros empreendimentos. Grandes financiadores do processo de privatização, eles não poderiam assumir o controle das "sociedades de propósito específico", nome dados às associações de empresas criadas para tocar as parcerias.
"Preocupa-nos muito a possibilidade de o setor público ser o financiador último das PPPs, seja na forma de financiamento do BNDES, seja de fundos de pensão de estatais, nos quais o processo de decisão de alocação de recursos pode sofrer forte interferência de natureza política", destacou estudo encomendado por Tasso;
2) Os pagamentos de dinheiro público às futuras parcerias só teriam prioridade diante de outros investimentos do Orçamento. A chamada cláusula de precedência é um dos dispositivos mais importantes para atrair empresários aos negócios. A mudança evita prejuízo futuro ao pagamento de programas sociais, por exemplo;
3) Regras de escolha da "sociedade de propósito específico" que tocará certos projetos serão alteradas para evitar critérios subjetivos, como qualidade do projeto;
4) Os gastos públicos com as parcerias ficarão limitados a 1% da receita líquida da União, de Estados e de municípios. A regra, anunciada em julho por Mantega, reforça o compromisso do projeto com o ajuste das contas públicas. Aplicado ao Orçamento de 2005, o limite impediria que os gastos com parcerias ultrapassassem R$ 3,8 bilhões. É exatamente a terça parte do total de investimentos públicos previstos no projeto de lei orçamentária para o ano que vem.

05/09/2004

Fonte: Folha de São Paulo