Governo federal quer mudar normas da Lei de Licitações

O processo de contratação e licitação de obras e serviços realizados pela administração pública deverá passar por importantes modificações, e as prefeituras e governo estaduais terão também que se adequarem à nova norma. A lei das estatais foi aprovada, no último dia 21, no Senado. Além de impor condições para a formação dos conselhos de administração das estatais, trata também de licitações das empresas da administração pública. Ao mesmo tempo, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) criou um grupo de trabalho com prazo de 60 dias para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Licitações 8.666/93, e portaria foi publicada no Diário Oficial da União.

A proposta da nova legislação será também avaliada pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo TCU (Tribunal de Contas da União), e somente depois será consolidado pelo governo, que pretende enviar o projeto de lei ao congresso, propondo as mudanças. A Lei de Licitações será alterada porque os governos não têm conseguido evitar o volume de denúncias entre órgãos governamentais e iniciativa privada. Outro grupo de trabalho vai analisar também os contratos firmados entre estatais e escritórios de advocacia, porque o MTFC recebeu denúncias de escritórios cobrando preços acima do praticado no mercado, além de estarem terceirizando os serviços advocatícios.

O auditor fiscal em licitação, Inaldo Soares, sinalizou que é contra qualquer modificação na referida lei, porque para ele o problema não está no conteúdo, mas na aplicação da lei e na falta de uma efetiva fiscalização durante a execução dos contratos. Ele afirmou que questão maior é de gestão, porque não existe um acompanhamento básico das licitações, pois ele é feito somente posteriormente. Outro aspecto da lei da licitação, segundo o auditor fiscal, é quanto a regulamento de procedimento licitatório simplificado, que permitiu, por exemplo, que a Petrobras realizasse compras sem seguir a Lei 8.666/93. “O regime diferenciado gerou um aumento do grau de corrupção em todo o país.” (LR)

28/06/2016

Fonte: Jornal de Uberaba