Governo divulga propostas de mudanças nas agências reguladoras

O governo divulgou nesta terça, dia 23, através do Diário Oficial da União, dois projetos de lei para mudanças nas agências reguladoras, passando as funções de promover licitações e celebrar contratos para os ministérios. Os anteprojetos ficam em consulta pública apenas até o dia 30 deste mês, antes de serem encaminhados ao Congresso Nacional. A população poderá encaminhar sugestões para modificar os textos.

O Executivo propõe que os mandatos dos diretores das agências sejam de quatro anos, a partir do vencimento dos atuais, o que indica que eles não serão coincidentes com a renovação do governo federal. A Aneel, agência do setor elétrico, continua com as funções de gerir os contratos de concessão e de fiscalizar a prestação de serviços de energia elétrica. As licitações para contratação de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica passam para o Ministério de Minas e Energia. Coincidentemente, a Aneel realiza um leilão de concessões para construção de linhas de transmissão.

A ministra Dilma Rousseff chegou a falar, no início da discussão do governo PT sobre as agências, que não considerava correto o mesmo órgão que faz a licitação, gerir os contratos frutos desta licitação, como acontece atualmente. A mesma linha de raciocínio foi estendida às outras agências. O Ministério das Comunicações passará a celebrar contratos de concessão e a agência do setor, a Anatel, será responsável por gerenciá-los.

A Agência Nacional de Petróleo (ANP) promoverá a regulação e fiscalização das atividades econômicas que envolvem a indústria do petróleo e a execução dos contratos de concessão de exploração, desenvolvimento e produção. Editais e licitações do setor ficam a cargo do Ministério de Minas e Energia.

Em todos os casos, o poder dos ministérios poderá ser delegado às agências, a critério dos ministros. As agências terão que se manifestar antes de licitações e da celebração dos contratos. O Brasil tem atualmente nove agências reguladoras: de Energia Elétrica, do Petróleo, de Telecomunicações, de Vigilância Sanitária, de Saúde Suplementar, de Águas, de Transportes Aquaviários, de Transportes Terrestres e do Cinema.

O texto está disponível no endereço: www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm .

Quem quiser fazer sugestões pode usar o e-mail agenciasreguladoras@planalto.gov.br ou enviar carta para a Casa Civil da Presidência da República (Palácio do Planalto, 4º andar, sala 126, CEP 70.150.900, Brasília).
Com informações da Globo News e da Reuters

23/09/2003

Fonte: ClicRBS