Governo divulga novas regras de licitações públicas

A secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento divulgou nesta quarta-feira, 20, as novas regras para participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas federais, estaduais e municipais.
Previstas dentro da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas, elas entram em vigor já no dia 1º de janeiro e visam facilitar a participação das MPEs. Confira as principais novidades:
- Licitações exclusivas para esse segmento nas contratações no valor de até R$ 80 mil
- Possibilidade de exigência dos fornecedores de subcontratação de pequenas, desde de que não ultrapasse o percentual máximo de 30% do total licitado.
- Possibilidade de reserva de até 25% do valor das licitações de grande vulto para pequenas.
- As micro e pequenas empresas terão preferência em caso de empates em licitações públicas. A prioridade será dada em casos em que as propostas forem iguais ou até 10% superiores à proposta classificada em primeiro lugar. No caso do pregão esse índice será de até 5%.
- Créditos vencidos para com a Administração Pública poderão ser transformados em títulos de crédito passíveis de serem negociados com as instituições bancárias, caso o governo atrase em mais que 30 dias o pagamento.
- Serão flexibilizadas as exigências relativas à comprovação de regularidade fiscal. Ela será exigida somente na assinatura do contrato com a Administração.

20/12/2006

Fonte: Baguete