Governo dá urgência para projeto da Lei de Saneamento

O governo federal decidiu dar urgência constitucional ao projeto para a Lei de Diretrizes e da Política Nacional de Saneamento Básico, que deverá ser entregue na próxima sexta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcante (PP-PE). A proposta será apresentada sob a forma de um único projeto, com 77 artigos, dividido em duas partes. Os 36 primeiros artigos tratam das Diretrizes para o Saneamento, que constituirão o marco regulatório do setor e serão obrigatórias para todos os operadores do País.
Os artigos restantes constituem a Política Nacional de Saneamento Básico, que é de adesão voluntária das empresas e órgãos que prestam os serviços. Mas quem desejar recursos federais, terá de aderir à Política, explica o Secretário Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades, Abelardo de Oliveira Filho. A decisão sobre a remessa do projeto foi tomada na última sexta-feira pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, em reunião com os ministros das Cidades, Olívio Dutra, da Casa Civil, José Dirceu, e da Fazenda, Antônio Palocci.
Foi decidido ainda que Olívio se reunirá na próxima semana com os líderes da base aliada no Congresso e com representantes de municípios, para discutir a tramitação da proposta. Segundo Oliveira, o projeto não trata da titularidade das concessões (direito sobre a concessão), que é disputada entre Estados e municípios.
Ele disse que a Constituição já trata do assunto, atribuindo a titularidade aos municípios, e que o assunto não poderia ser discutido em lei. Mas se houver mudança da titularidade, seja por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ou por mudança da Constituição, não será necessário alterar esta lei, que se refere sempre aos "titulares", sem especificar quem são.
Abelardo de Oliveira Filho disse que a proposta de marco regulatório que o governo enviará ao Congresso na próxima semana é muito mais abrangente que o elaborado pelas empresas estaduais de saneamento, e que foi apresentado no Senado por Gerson Camata (PMDB-ES). As empresas, segundo o secretário, querem criar uma reserva de mercado para o setor estatal, não apresentam propostas para os direitos dos usuários, nem para os subsídios cruzados, e querem reduzir o papel da União na condução da política de saneamento.
"Eles querem que o papel da União seja apenas o de repassador de recursos", reclamou Oliveira. Ele disse ainda que o projeto das empresas trata apenas de regras para água e esgoto, enquanto o do governo inclui também no conceito de saneamento básico as ações de coleta e tratamento de lixo e a drenagem de águas pluviais. "Eles só tratam de água e esgoto por que é o que tem cobrança de tarifa. É um projeto para as empresas, não para os usuários", reclama o secretário.
No projeto das empresas está previsto que a prestação regional do serviço de saneamento será aquele em que "um único prestador público atende a um ou mais titulares". Na avaliação de Oliveira, isso exclui o acesso das empresas privadas à operação. "É uma reserva de mercado para as empresas estaduais", reclama.
O secretário disse ainda que as empresas estaduais de saneamento não querem um marco regulatório para o setor por que preferem continuar com a situação atual. Isso explicaria, segundo ele, a resistência da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), e de outras empresas, ao projeto abrangente do governo federal. "Os contratos da Sabesp com os municípios vão vencer até 2007, e ela vai ter que sentar e negociar", disse Abelardo.
Nas negociações, a empresa terá de seguir várias regras, inclusive detalhamento do custo da água e dos subsídios cruzados existentes, que fazem com que alguns municípios ajudem a cobrir os custos de outros. As tarifas também não serão mais fixadas por ela, e sim pelo contrato, e um órgão regulador cuidará da fiscalização dos serviços. Pela proposta do governo haverá ainda, segundo o secretário, a garantia de reajuste anual das tarifas, com revisão a cada quatro anos.
Mas as regras de reajuste e o indexador estarão nos contratos de concessão que serão assinados entre o titular e o operador. Quando os municípios, isoladamente ou em grupos - resultantes de consórcios ou de formações de regiões metropolitanas - repassarem a operação para uma empresa estadual, não precisarão fazer licitação. Mas se a operadora estadual vier a ser privatizada, o contrato será extinto, pois toda concessão privada terá de ser feita mediante licitação, explicou o secretário.

13/05/2005

Fonte: Agência Estado