Governo Abre Licitação Para Contratar Escritório Especializado de Advocacia

O Governo abriu licitação para a contratação de escritório especializado de advocacia. Segundo a Prefeitura, a justificativa para a contratação é de buscar aprimoramento dos procedimentos. O contrato, segundo o edital, poderá custar até R$ 259.945,56 ao ano para os cofres públicos.

“A Prefeitura de Catanduva tem a intenção de buscar especialistas em assuntos inerentes ao TCE, que possam auxiliar a administração municipal a aprimorar procedimentos administrativos com relação a licitações, economicidade e eficiência. Como o TCE está abrangendo várias áreas e analisando inclusive rotinas e procedimentos (frota, merenda, etc.), esse trabalho será de grande valia”, respondeu a assessoria de comunicação a questionamento de O Regional.

O Governo não informou quantos são os advogados que atuam na Prefeitura ou como seria distribuído o serviço entre os procuradores do Município e o escritório contratado. “Hoje, estão em andamento na Secretaria de Negócios Jurídicos 5.235 processos judiciais e 84 mil execuções fiscais. De janeiro até agora, também passaram pelo setor 27.648 processos administrativos”, informou.

De acordo com o edital da concorrência pública o objetivo é contratar empresa especializada “na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na defesa dos interesses da Prefeitura do Município de Catanduva, perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em processos licitatórios e contratos administrativos e questões técnico-legislativas”. A forma de seleção entre as interessadas será a melhor técnica e menor preço global.

O edital ainda prevê quais as atribuições do escritório contratado em cada um dos seguimentos. No caso dos processos envolvendo o TCE, o contratado deverá examinar procedimentos que serão fiscalizados pelo órgão, preparar defesa, recurso e pedidos de revisão e rescisão de julgados. O escritório também deverá atuar em questões de “direito administrativo, ambiental e urbanístico, bem como outras de interesse do Município desde que afetas às matérias de Direito Público”. A carga horária mensal será de 50 horas, com duas visitas quinzenais.

27/09/2017

Fonte: O Regional