Finanças vota mudanças em licitação para laboratórios

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 4107/04, da Comissão de Seguridade Social e Família, que obriga os laboratórios públicos oficiais a criarem um cadastro permanente de empresas qualificadas a participarem de licitações para a compra de matérias-primas, insumos farmacêuticos, materiais e reagentes.
O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), apresentou substitutivo que prevê qualificação prévia dos produtos destinados à produção de medicamentos. Essa qualificação – a ser feita pela autoridade sanitária federal competente – teria validade de três anos após a primeira verificação dos requisitos técnicos e científicos dos produtos.
Salários atrasados
Também consta da pauta da comissão o Projeto de Lei Complementar 126/04, que regulamenta a punição de gestores públicos municipais no caso de atrasarem o salário dos servidores. A proposta, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para restringir, por exemplo, o direito a empréstimos para municípios que atrasam o pagamento dos funcionários.
O relator da matéria, deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), apresentou substitutivo. Entre outras alterações, ele sugere que a punição seja aplicada só depois de um período de 30 dias de atraso.

22/06/2005

Fonte: Agência Câmara