Finanças autoriza Administração Pública a fazer leasing

BRASÍLIA - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei, da deputada Perpétua Almeida, que autoriza a realização de arrendamento mercantil (leasing), com opção de compra ao final do contrato, quando houver aquisição de veículos ou bens de interesse público relacionados na Lei das Licitações.
O projeto prevê que as licitações e contratos da Administração Pública poderão ter as mesmas condições de aquisição e pagamentos concedidas ao setor privado.
O parecer do relator, deputado Coriolano Sales (PFL-BA), foi pela não-implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas e pela aprovação do mérito.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/03/2005

Fonte: Agência Câmara