Fazenda cobra na Justiça multa de Edinho por falta de licitação

São José do Rio Preto - O ex-prefeito de Rio Preto Edinho Araújo (PMDB) terá de pagar uma multa no valor de R$ 8.717,50 por irregularidade na dispensa da licitação na contratação do Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort) em 2004. O instituto foi contratado para implantar e fazer a manutenção de softwares - programas de computador - na rede municipal de ensino. A Fazenda do Estado de São Paulo ingressou com ação de execução fiscal contra Edinho. O processo foi protocolado ontem na 2ª Vara da Fazenda em Rio Preto e o ex-prefeito deverá ser notificado para efetuar o pagamento do débito já nos próximos dias. A aplicação da multa contra Edinho partiu do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular a dispensa do processo licitatório para a contratação do instituto. O valor original da multa é de R$ 7.440, que foi acrescido de correção monetária no valor de R$ 485 e juros no valor de R$ 792,50.
A execução fiscal na 2º Vara da Fazenda é assinada pela procuradora do Estado Cléia Borges de Paula Delgado. No TCE, o processo transitou em julgado no dia 23 de outubro do ano passado. De acordo com o mandado de citação, o valor da multa será acrescido de correção monetária a partir de 20 de maio de 2008 e de juros a partir de outubro do ano passado. A partir desta data, a ação indica a cobrança de 1% de juros até o pagamento do débito. O Idort foi contratado pela Prefeitura em outubro de 2004 pelo valor de R$ 1,3 milhão. O presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura na época era o procurador do município Luís Roberto Thiesi. Edinho entrou com recursos no próprio TCE para tentar reverter a aplicação da multa. Ele, no entanto, não conseguiu anular administrativamente o julgamento feito pelo TCE.
O instituto foi contratado pelo município para a prestação de serviços técnicos de implementação e manutenção de softwares para a Secretaria de Educação - na época a secretária da pasta era Duda Laguna. O Idort foi responsável pelo gerenciamento de dados de servidores da secretaria, dos alunos e de professores. A Empresa Municipal de Processamento de Dados (Empro) emitiu parecer favorável à contratação do Idort. Por meio de sua assessoria Edinho afirmou que irá recorrer da ação. O ex-prefeito afirma que o caso foi investigado pelo Ministério Público e que o inquérito civil foi arquivado em São Paulo pelo Conselho Superior do Ministério Público. “Vou contestar a cobrança pela Justiça”, afirmou o ex-prefeito, atual presidente da Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo (Codasp), por meio de sua assessoria. Edinho ainda não sabia da existência da ação na 2ª Vara da Fazenda.

11/08/2009

Fonte: Diário Web