Falta de licitação rende ação em Mineiros

O Ministério Público (MP) de Jaú ajuizou ação civil pública por eventuais atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Mineiros do Tietê, João Sanchez (PPS). O motivo é que ele teria deixado de fazer licitação para publicação de atos oficiais em jornais de circulação local e regional em 2010.
Autor da ação, o promotor de Justiça Celso Élio Vannuzini requer a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano (montante que excedeu o limite legal), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O caso chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça por meio de representação remetida por Adilson César Nacbar. No documento, este teria relatado que solicitou informações à prefeitura, mas teria recebido respostas imprecisas.
Conforme a ação, em 2009 a prefeitura abriu licitação. Participaram da disputa a RVG, que edita o Jornal Independente, e a EPA Promoções, responsável pelo Jornal Nossa Terra, cujo proprietário é Nacbar. Como o primeiro interessado ofereceu proposta mais vantajosa do ponto de vista financeiro, ficou responsável pela publicação dos atos de governo. No total, foram gastos R$ 8.012,82 em 2009.
No ano seguinte, conforme o entendimento do MP, a administração municipal planejou que seria possível contratar os serviços sem a necessidade de disputa. Gastos inferiores a R$ 8 mil permitem ao administrador dispensar o processo licitatório.
No entanto, em 2010 a administração gastou R$ 12.078,40 (R$ 7.305,27 com o Jornal Independente, R$ 2.754,80 com o Jornal da Cidade, R$ 1.069,33 com O Democrático e R$ 949,00 com o Comércio do Jahu). “O que se observa é que, possivelmente por conta de equivocado planejamento, a licitação foi indevidamente dispensada”, cita na ação o promotor de Justiça.

Governo
No entendimento da administração, não haveria necessidade da realização de licitações pelo fato de os objetos serem diferentes. “A divulgação dos atos oficiais do município abrangem divulgação local, regional e estadual, não podendo elas serem licitadas e realizadas por um único meio de comunicação”, relata Sanchez, por meio da assessoria de imprensa.
“Tendo em vista essas três formas de divulgação, a somatória individual de cada uma delas não passa de R$ 8 mil, valor este que dispensa o procedimento licitatório, o qual poderia onerar ainda mais os cofres públicos”, informa Sanchez, por meio da assessoria.

26/04/2011

Fonte: Jornal Comércio do Jahu