Falta de licitação é questionada


O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito Juraci Magalhães e o ex-reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Roberto Cláudio Frota Bezerra, na última quarta-feira. O objetivo é a devolução de mais de R$ 1 milhão referente ao contrato entre a prefeitura e a Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo Frontin (Astef), associada à UFC para a revisão do Projeto de Legislação Urbanística de Fortaleza (LegFor). A dispensa de licitação para o contrato foi o principal questionamento apresentado pelo procurador Alessander Sales junto a 1ª vara da Justiça Federal do Estado.
Também respondem na ação por improbidade administrativa o titular da Secretaria Executiva Regional (SER) II, Joaquim Neto Beserra, representante da antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, e a Astef, associação sem fins lucrativos localizada no Campus da UFC no Pici. ''Segundo a lei, responde por improbidade quem a praticou e quem se beneficiou dela'', explica Alessander.
Segundo ele, seria possível a dispensa de licitação caso a Astef tivesse uma capacidade excepcional para a elaboração do projeto. ''O que não existe, pelo contrário'', avalia. O procurador acrescenta que foram usados expedientes indevidos durante a elaboração dos produtos, que incluem a revisão do Plano Diretor de Fortaleza. Entre eles, o uso de nomes de professores que não foram consultados ou utilizados durante os trabalhos. Além de outros que participaram do trabalho não terem o nome citado.
De acordo com Alessander, a equipe apresentada na elaboração do projeto difere substancialmente da equipe apresentada na ''Proposta Técnica de Custos'' que fez parte do contrato. Tal equipe justificaria a inexibilidade da licitação. O procurador garante que os professores envolvidos devem testemunhar à favor da ação. Ele avalia ainda que o produto final apresentado pela Astef não está bom tecnicamente. ''A equipe fez o que deu e por isso a qualidade está ruim'', considera.
O contrato foi firmado em janeiro de 2002, tendo valor inicial de R$ 960.015,20, com aditivo de R$ 235.616,00, somando um total de R$ 1.195.631,20. Além da devolução do dinheiro, o procurador entrou com pedido de liminar para a parar a tramitação do projeto. A ação pede ainda a indisponibilidade dos bens dos réus, o bloqueio das contas, quebra do sigilo bancário e afastamento dos cargos. O MPF já tinha entrado no início de setembro com Ação Civil Pública pedindo a nulidade do Plano Diretor.


08/10/2004

Fonte: O Povo

 

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