Falhas no edital podem complicar licitação milionária

A Prefeitura espera abrir no próximo dia 25 os envelopes com as propostas das empresas interessadas em explorar o serviço de exploração da coleta de lixo e varrição de ruas em Franca. A disputa pelo contrato milionário, no entanto, corre o risco de ser paralisada por supostas falhas na elaboração do edital. Entre os questionamentos, está o fato de o município não ter realizado audiência pública, uma das exigências da lei de licitações.

O edital com as regras foi publicado no dia 22 de junho. O serviço é o mais complexo e valioso concedido pelo município. O valor estimado é de R$ 31,38 milhões por 12 meses. Como o contrato prevê a prorrogação por até 60 meses, após cinco anos, a empresa vencedora do certame poderá receber até R$ 156,9 milhões.

Ao lançar a concorrência, a Prefeitura teria descumprido a Lei nº 8.666, que define normas para licitações e contratos da administração pública. “Vou verificar se há algo irregular. Se for o caso, tomarei providências a respeito”, disse a vereadora Valéria Marson (PSD).

O advogado Toninho Menezes, especialista em Direito Público, também avalia que a falta de audiência pública é motivo para suspender a licitação. “Vai ser preciso parar tudo, voltar lá atrás e esperar prazos. A audiência tem que ser convocada com 15 dias de antecedência para a população se planejar. Depois, é preciso esperar mais 30 dias para eventuais impugnações. A audiência tem que ser feita em horário acessível para a participação da sociedade”, disse ele.

Menezes afirma que a falta de audiência pública não seria a única falha do edital. “O TCE (Tribunal de Contas do Estado)tem entendido que a contratação do serviço não pode ser mais de maneira global, como pretendido e, sim, por itens, para que as grandes empresas não sejam privilegiadas. A Prefeitura também precisa explicar onde, em quais pontos e como os contêineres subterrâneos serão operados”.

O contrato em vigor vence no dia 30 de setembro. É pouco provável que a Prefeitura consiga concluir a licitação dentro do prazo. A última concorrência se arrastou por 13 meses e foi impugnada duas vezes pelo TCE por causa de ações movidas pelas empresas que alegaram falhas no edital. “Na minha opinião, a Prefeitura não pode, simplesmente, prorrogar o contrato em vigor, pois não é uma necessidade. Foi falta de planejamento. É preciso fazer um contrato temporário e convocar quem quiser participar”, disse Toninho Menezes.

Em nota enviada à redação, a Coordenadoria de Licitações e Compras da Prefeitura alegou que não seria necessário realizar a audiência pública, pois o valor do contrato é inferior ao estabelecido pela Lei 8.666.

A justificativa se baseia no custo anual da concessão e não leva em consideração as prorrogações que sempre acontecem. “Devemos ressaltar que o valor estimado para a contratação em apreço é de R$ 2.615.261,84 mensais, perfazendo um total de R$ 31.383.142,08 para 12 meses, podendo, a critério da administração, ser prorrogado”. O secretário de Serviços e Meio Ambiente, Ismar Tavares, disse que a Prefeitura está respondendo os questionamentos e que fará as correções necessárias no edital. “Se tiver que corrigir alguma coisa, vamos corrigir mesmo que a licitação atrase”, disse ele.

05/07/2016

Fonte: GCN