Extinta ação contra a licitação do lixo


Campo Grande - O juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, extinguiu o processo contra a licitação do lixo sem julgar o mérito da ação popular movida pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT). Ao proferir a sentença, sexta-feira (24), o magistrado considerou as mudanças feitas no edital 032/05 pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB).
Na ação popular, o parlamentar denunciava exigências direcionadas para beneficiar a Financial Construtora Industrial Ltda., vencedora de seleção simplificada para assumir a coleta do lixo na cidade, orçada em R$ 750 mil por mês. A empresa está envolvida no escândalo da doação da área do Papa pelo ex-prefeito André Puccinelli (PMDB).
A sentença de Santos foi a segunda vitória para Trad na licitação do lixo. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia considerado o edital regular após as mudanças. Já são dois órgãos distintos a avalizar o processo licitatório do lixo, que deverá ser concluído até o dia 7 de março (terça-feira), quando vence o contrato emergencial com a Financial, que continua na disputa junto com a Vega Engenharia Ambiental, que deteve a exploração do serviço de coleta por 24 anos.

Legal
"O referido edital sofreu alterações justamente nas cláusulas controvertidas, trazendo maior clareza a sua redação. E justamente por este motivo, nota-se que a ação proposta perdeu seu objeto", diz o despacho do juiz na sentença, publicada na sexta-feira.
Entre as mudanças, a prefeitura excluiu a obrigatoriedade de as empresas participantes do certame terem veículos emplacados no ano passado. A Comissão Especial de Licitação (CEL) mudou os critérios de pontuação, que deixou de ser de zero a 10 pontos, para atende (10) ou não atende (zero). Assim, o julgamento passou a ser mais claro.
Mas a licitação do contrato, orçada em R$ 73,8 milhões, ainda poderá ser suspensa. Excluída do processo, a SPL Construtora e Pavimentadora, de Sorocaba (SP), aguarda o julgamento de mandado de segurança impetrado no dia 6 de outubro do ano passado. Além da empreiteira, a Ancar Construtora, de Bezerros (PE), foi excluída do certame. Só após o carnaval, a Ancar decidirá se apresentará recurso contra a desclassificação.


01/03/2006

Fonte: Correio do Estado

 

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