Estado tem nova lei de licitações

A nova Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia entra em vigor amanhã. As novas normas trazem inversões de procedimentos, com foco na desburocratização. Os envelopes de preço, por exemplo, passam a ser abertos antes dos documentos relativos à qualificação técnica. Outro destaque é a desconsideração da personalidade jurídica. Com isso, evita-se que um empresário que teve sua empresa suspensa por irregularidades em licitações abra outra firma e volte a participar de compras públicas.
De acordo com o secretário da Administração do estado, Marcelo Barros, as mudanças deverão proporcionar mais agilidade e transparência ao processo. A nova lei cria, até mesmo, a possibilidade de redução do valor de um contrato caso haja queda de preços dos insumos. No caso da compra de alimentos in natura, por exemplo, pode haver uma super safra que resulte em queda de valor de determinados produtos. Outro item é que uma empresa suspensa, no caso das compras públicas, pode ficar até cinco anos sem participar de licitações do poder público. Antes, o prazo máximo era de dois anos. Além disso, o princípio da suspensão passa a ser aplicado também às pessoas dos sócios.
A lei estabelece ainda um período para que as empresas sanem algumas falhas meramente formais durante o processo licitatório, a exemplo de pendência de documentos, desde que se configure uma situação de fato jurídico. Mas, não serão aceitas correções ao longo do processo, a exemplo de mudança de documentos. A nova legislação enfatiza ainda a disciplina dos convênios; criação de um órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira dos contratos e convênios no âmbito dos três poderes; adequação das sanções administrativas; maior rigor na atribuição de responsabilidades dos agentes públicos; e uma seção especial à diferenciação técnica entre reajustamento e revisão do contrato.
Barros acredita que as mudanças vão proporcionar um maior controle nas compras públicas. No entanto, lembrou que alguns avanços já haviam sido conquistados, como a introdução das compras eletrônicas, a partir de agosto de 2001, através do o portal Comprasnet.ba. Em outubro de 2003, foi implantado um sistema de pregões, que já proporcionou uma economia de mais de R$31,2 milhões, em menos de um ano e meio.
Para marcar a entrada em vigor da nova legislação, será realizada a I Semana de Licitações e Contratos do Estado da Bahia. O ciclo será aberto oficialmente pelo governador Paulo Souto, amanhã, às 9h, no salão Oxalá do Centro de Convenções da Bahia. Até sexta-feira, serão realizados dois encontros técnicos e um congresso nacional, com a presença de juristas, especialistas em compras públicas, pesquisadores, empresários, servidores públicos, entre outros. O texto da nova lei pode ser conferido na internet, no endereço www.saeb.ba.gov.br

31/05/2005

Fonte: Correio da Bahia