Estado tem mais 10 dias para anular licitação do Detran para emplacamento

O Governo do Estado tem mais dez dias para anular a última licitação realizada em 2001 pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para contratação de serviços de emplacamento de carros. O prazo de 15 dias foi fixado na quinta-feira por um acordo assinado entre Estado e Ministério Público Estadual (MPE).
O documento está na 7 Vara da Fazenda e deve ser homologado ainda esta semana. Mas, o prazo para anulação começou a contar a partir da data da assinatura.
O serviço funciona há sete anos sem licitação e está nas mãos de duas empresas sem contrato. Há um mês, o deputado estadual Carlos Neder (PT) pediu a apuração do caso, o que resultou na abertura de uma investigação por parte do MPE. Após a anulação da licitação, o Detran tem mais 45 dias para abrir nova concorrência por pregão eletrônico.
Outra exigência do acordo é a mudança na arrecadação do serviço. "Antes o cidadão pagava diretamente para as empresas, agora ele pagará para o Detran que será responsável por repassar o dinheiro para as empresas vencedoras da nova licitação", explicou o promotor Sílvio Marques.
Em caso de ações judiciais que impeçam a abertura de nova concorrência, o documento prevê a realização de contrato emergencial. "A orientação é que, pelo menos dessa vez, um número maior de empresas estejam envolvidas", disse Marques.
O acordo, segundo o promotor, evita uma ação judicial que poderia demorar mais de três anos. Ele enfatizou que a assinatura do documento não interfere nas investigações para apurar as irregularidades dos processos anteriores.
O secretário de Segurança Pública, Saulo Abreu, criou hoje um serviço de e-mail para receber denúncias de Centro de Formação de Condutores (CFCs) que cobrarem preços abusivos para realizar o curso e a prova necessárias para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os exames e os cursos de direção defensiva e primeiros socorros são obrigatórios para quem tirou a carteira antes de novembro de 1999 e cuja habilitação tenha vencido desde o dia 5 de setembro.
Para evita abusos, o Governo do Estado publicou terça-feira, no Diário Oficial, uma portaria que fixa o preço máximo a ser cobrado. As provas podem custar até R$ 28,00; o cursos pela internet e o exame não passam de R$ 33,00 e o preço do curso em sala de aula com prova é de no máximo R$ 60,00.
O endereço eletrônico para fazer as denúncias é renovacao@detran.sp.gov.br

21/09/2005

Fonte: CruzeiroNet