Estado tem 4 meses para abrir licitação no transporte intermunicipal de Guarapari

O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Mário da Silva Nunes Neto, determinou que o Estado, por meio do Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte (DERTES), promova, no prazo improrrogável de 120 dias, abertura de licitação pública para concessão de serviço público de transporte intermunicipal de Guarapari.

De acordo com a decisão do magistrado, o Ministério Público Estadual (MPES) entrou com um pedido em razão de suposto descumprimento de sentença prolatada no ano de 2012, que declarou a nulidade das permissões, concessões, contratos e convênios firmados pelo DER/ES, (sucedido pelo DERTES), que tenham como objeto a prestação de serviço de transporte público intermunicipal, firmados sem prévia e necessária licitação. Além disso, determinou que não se praticasse ato semelhante no futuro, sob pena de configuração de crime e ato de improbidade administrativa.

Ainda segundo a decisão, foi fixado prazo de 12 meses para que fosse deflagrada a licitação. No entanto, o DERTES teria entrado com pedidos de prorrogação desse prazo. Além disso, o Tribunal de Contas teria determinado a suspensão de dois editais de licitação. Dessa forma, foi autorizado a prorrogação do prazo fixado na sentença até o pronunciamento final do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

Ocorre que, segundo o MPES, conforme consulta ao site do TCES, os processos administrativos já foram concluídos, portanto, “atingiu-se, há mais de 2 anos, o termo para cumprimento das obrigações fixadas na sentença”.

Segundo a decisão do magistrado, o Estado deve abrir a licitação em até 120 dias, bem como executá-la e, posteriormente, firmar os contratos de adesão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, na pendência da homologação do certame licitatório, que o Estado, o DERTES e a CETURB cumpram a legislação municipal de Guarapari que rege o transporte coletivo e a mobilidade urbana, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O Juiz determina, ainda, que seja realizada fiscalização permanente das empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal em Guarapari quanto ao recolhimento da taxa de parada, alteração das linhas intermunicipais com destino/partida/passagem em Guarapari, integrando o Terminal Rodoviário da cidade (Rodoshopping) e, ainda, quanto à proibição de parada em localidade diversa do Terminal Rodoviário.

Além disso, a decisão obriga, ainda, que o Estado fixe, em conjunto com o Município, se é viável pontos de exceção para embarque/desembarque de passageiro com destino/origem de municípios diversos, sendo vedada a realização de transporte municipal pelas empresas exploradoras da concessão de transporte intermunicipal.

Quanto às empresas, o magistrado determina que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, as mesmas “se abstenham de realizar paradas para embarque/desembarque de passageiros em pontos não autorizados pelo Município de Guarapari, bem como de promover transporte municipal de passageiros em concorrência ilegal e desleal com as empresas concessionárias do serviço público em questão”, concluiu o juiz, determinando a intimação do Estado do Espírito Santo e dos demais requeridos nos autos.

27/09/2018

Fonte: ESHoje