Estado não abre licitação para transporte e quer prorrogar

Várzea Grande - O Governo do Estado encaminhou a Assembléia Legislativa projeto de lei renovando a concessão das empresas que operam no sistema de transporte intermunicipal entre Cuiabá e Várzea Grande. A medida, na prática, prorroga os contratos das empresas, o que desrespeita a Constituição Federal.
O projeto prevê que "que não é necessária a realização de processo licitatório para as concessões autorizadas anteriormente à aprovação do projeto de lei complementar em questão". O projeto tramita nas comissões do Legislativo mato-grossense.
Hoje, o sistema entre as duas maiores cidades de Mato Grosso é monopolizado pelas famílias do ex-deputado estadual Amador Tut - Tuiuiú Transportes - e empresário Renê Alves - Transportes Nova Era e a Viação Estrela D´Alva, Garça Branca e Arara Azul. Se os parlamentares aprovarem o projeto, o "cartel" será mantido e a sociedade prejudicada, já que a maioria dos veículos destas empresas não possui a mínima qualidade.
As licitações que outorgaram a licença para estas empresas está vencida há anos. Inclusive, elas seriam impedidas legalmente de participarem de novas concorrências públicas por estarem em débitos de aproximadamente R$ 80 milhões com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
A mensagem do governo interfere diretamente nos trabalhos do Ministério Público Estadual. O promotor de justiça de Defesa da Cidadania, Alexandre Guedes, foi autor de ação civil contra a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager).
A ação se fundamentou na Constituição Federal e na Lei Federal de Licitações, que proíbe prorrogação de contratos sem concorrência. Outra argumentação do MPE é a existência de um convênio 233/2003entre Ager e Secretaria de Estado de Infra-estrutura.
Segundo o convênio, ficava determinado à época que fossem feitos estudos técnicos para a realização de licitação quanto ao transporte intermunicipal com o intuito de promover a reestruturação do setor. A presidente da Ager, Márcia Vandoni, já havia comunicado a realização do processo licitatório com início marcado para dezembro e término em abril de 2006.

16/12/2005

Fonte: Jornal o Documento