Encontro Internacional Discute Participação de Micro e Pequenas Empresas nas Compras Públicas

BRASÍLIA - A participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas, de acordo com a Lei Geral para o setor, está em discussão no Congresso Internacional Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas, que termina amanhã (3) em Brasília.
O objetivo é ampliar o acesso do setor ao mercado e avaliar, com especialistas do setor público e da sociedade civil organizada, a aplicação do capitulo 5 da Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Nesse capítulo está definida a preferência ao micro e ao pequeno empresário nas licitações para compras públicas de até R$ 80 mil.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Bruno Quick Lourenço de Lima, afirmou que a participação dos pequenos empresários nas compras dos governos federal, estaduais e municipais é de apenas 17%, de um total de R$ 260 bilhões.
"O Estado tem a porta por onde passam esses recursos e tem a chave para a distribuição de renda", disse. A expectativa dele é de que a regulamentação e efetivação do capítulo 5 possibilite dobrar essa participação, em um prazo de três a cinco anos.
O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contos da União (TCU), destacou no encontro que a Lei Geral cria algumas vantagens para as micro e pequenas empresas em relação às compras públicas e, por isso, é preciso saber os limites da aplicação dessa lei, as situações em que é possível o tratamento privilegiado.
Segundo ele, “o medo do TCU é de que as aquisições feitas pelo Estado com base na aplicação da Lei resultem em compras menos eficientes, com preços menos vantajosos”. Zymler considerou “imprescindível” uma regulamentação bem feita: “A má aplicação da Lei pode trazer inconstitucionalidades que serão bloqueadas pelo Judiciário".
O ministro defendeu ainda um trabalho conjunto com o Ministério do Planejamento, a fim de estabelecer mecanismos de comunicação entre os órgãos e evitar pontos de divergência que podem paralisar a administração pública. E lembrou os dois direitos já garantidos nos editais: a comprovação da regularidade fiscal apenas após vencer a licitação – e não mais no início do processo; e a verificação das propostas até 10% superiores ao menor preço, em caso de micro ou pequena empresa preterida em licitação.
"Além de terem dois dias para a regularização fiscal, as empresas ganham a oportunidade de oferecer nova proposta com preço inferior ao da empresa declarada vencedora", disse o ministro.
O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, disse que um decreto está sendo preparado para regulamentar a aplicação lei pelo governo federal até julho. “Nós entendemos o papel das micro e pequenas empresas na distribuição da riqueza e da renda, e na diminuição da extrema pobreza, já que elas são as maiores empregadoras formais do país".

02/04/2007

Fonte: DCI