Empresas divergem do anteprojeto

Belo Horizonte - As regras para o setor de saneamento básico do País serão enviadas ao Congresso Nacional no final do próximo mês. O grupo interministerial formado para analisar o anteprojeto de lei que regulamenta o setor de saneamento básico no Brasil espera concluir os trabalhos até o final do próximo mês. Segundo o secretário nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, o objetivo é universalizar os serviços, garantindo aos governos municipais a gestão compartilhada do abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos nas cidades. "Muitas companhias estaduais de saneamento são contra o projeto porque não interessa às empresas estaduais um projeto de lei que regularize e fiscalize o sistema. Entretanto, com a aprovação no Congresso Nacional o setor será regulado em todo o País", disse. Uma agência municipal deverá ser constituída para a regulamentar e fiscalizar os serviços delegados. O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Saneamento Ambiental que fixará as políticas de saneamento básico no País.
O secretário garante que os contratos de concessão em vigor serão respeitados "ao contrário do que as companhias estaduais alegam", diz. Oliveira Filho explica que a medida define regras para a indenização de investimentos não amortizados, inclusive para os contratos cujas concessões já venceram, bem como no caso dos municípios que romperem unilateralmente. "Os municípios terão que indenizar as empresas. O projeto cria dificuldades para os municípios que quiserem vender suas concessões e, em alguns casos permite a dispensa de licitação", diz.
Segundo a Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), o anteprojeto prevê a substituição do contrato de concessão pelo contrato de programa. "As empresas seriam prestadoras de serviços e este contrato poderá ser rompido unilateralmente pelo município sem autorização administrativa e prévia indenização à companhia de saneamento. Com isso, que investidor privado irá aplicar em uma área frágil, uma vez que o contrato pode ser rescindido por qualquer motivo", questionou o presidente da entidade, Vitor Fernando Bertini.
Dados da Aesbe apontam que 80% dos serviços de saneamento básico nos municípios brasileiros é realizado pelas estatais estaduais. Entretanto, este número é contestado pelo Ministério das Cidades. Segundo o secretário, as empresas estatais de saneamento operam sistemas em 3.921 municípios (70% dos 5.561 municípios), com o abastecimento de água, atendendo a 75% da população urbana.
Entretanto, somente em 880 municípios, ou 15% das cidades do País, os serviços de coleta de esgotos são feitos pelas estatais, o que corresponde a 51% da população atendida. Nos serviços municipais, diz Oliveira Filho, atuam em 30% dos municípios e atendem 16,4% da população urbana com abastecimento de água e 49% da população com serviço de coleta de esgoto. "No caso de lixo, os serviços são prestados pelas prefeituras em 88% dos municípios; por prefeituras e empresas privadas em 11%; e só por empresas contratadas em pouco mais de 1% dos municípios. Contudo, as empresas privadas concentram sua atuação nos grandes e médios municípios, especialmente nos serviços de coleta. Resultado, 45 empresas são responsáveis pela coleta de 30% do lixo gerado no País", afirmou.
Subsídios
Outro ponto contestado pelas empresas é o subsídio cruzado. O presidente da entidade, Vitor Fernando Bertini, afirmou que em muitas cidades a receita gerada pela prestação do serviço não cobre os gastos com a manutenção. "O que viabiliza a extensão da rede de água e esgoto a essas localidades é o subsídio cruzado e o anteprojeto extingue esse processo, dando ao município total autonomia para gerir o serviço de saneamento", explicou Bertini.
O secretário explica que o projeto define regras para a cobrança de tarifas e taxas, critérios para reajuste tarifário e regulamenta os subsídios cruzados. "A idéia é a criar um fundo em municípios superavitários, composto por parte da receita apurada com as tarifas públicas, que serão aplicados em cidades onde os gastos superam a arrecadação. É um modelo parecido ao adotado em Belo Horizonte", esclareceu o secretário.
"Atualmente o subsídio praticado não é transparente nem explicitado. Hoje ele é mais utilizado para cobrir despesas das companhias do que para melhorar a gestão dos pequenos municípios. Em alguns casos é usado para distribuir dividendos aos acionistas, inclusive privados. A parte que vai para o acionista majoritário, no caso o estado, é destinada para outros setores que não o saneamento", afirmou Oliveira Filho.

19/10/2004

Fonte: Gazeta Mercantil