Empresas devem cumprir exigências do novo código civil

SÃO PAULO - Tramitam no Senado quatro projetos de lei para ampliação dos prazos de adequação das empresas ao código civil. O novo código civil entrou em vigor em janeiro de 2003. As empresas deveriam ter feito as alterações nos seus contratos sociais e estatutos até o dia 11 deste mês.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que deixa para janeiro do ano que vem a exigência de adaptação à nova lei. Agora, o projeto precisa ser levado para o plenário.

Segundo o advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho, enquanto nenhum desses projetos é aprovado, as companhias que não cumpriram as exigências estão sujeitas às penalidades previstas na lei, como por exemplo, não poder participar de licitações do setor público.

30/01/2004

Fonte: Agência CNI