Empresas devem cumprir exigências do novo código civil


SÃO PAULO - Tramitam no Senado quatro projetos de lei para ampliação dos prazos de adequação das empresas ao código civil. O novo código civil entrou em vigor em janeiro de 2003. As empresas deveriam ter feito as alterações nos seus contratos sociais e estatutos até o dia 11 deste mês.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que deixa para janeiro do ano que vem a exigência de adaptação à nova lei. Agora, o projeto precisa ser levado para o plenário.

Segundo o advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho, enquanto nenhum desses projetos é aprovado, as companhias que não cumpriram as exigências estão sujeitas às penalidades previstas na lei, como por exemplo, não poder participar de licitações do setor público.


30/01/2004

Fonte: Agência CNI

 

Avisos Licitações

09/07/2025

Processo de licitação da pavimentação da estrada do Quero-Quero está em fase final

A Prefeitura de Palmeira informou que está em está...

09/07/2025

Transitar abre licitação para compra de desfibriladores para rodoviária e aeroporto de Cascavel

A Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Ci...

09/07/2025

Licitação da travessia entre Rio Grande e São José do Norte deve sair no segundo semestre

A Metroplan, responsável por regular, supervisiona...

09/07/2025

Estado anuncia licitação da duplicação da Estrada Caminho do Meio no trecho de Viamão

O governador Eduardo Leite, juntamente com o secre...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita