Empresas de emplacamento de carros devem ser licitadas


A Procuradoria Geral do Estado entrega nesta terça ao secretário de Estado da Segurança Pública, Ronaldo Benedet, um parecer sobre a necessidade de licitação para as empresas que fazem parte da Associação dos Fabricantes de Placas para Veículos Automotores (AFAPV). Atualmente, os trabalhos destas empresas são regulados por permissões.
Elaborado pelo sub-procurador Geral do Estado, Manoel Cordeiro Júnior, o parecer foi pedido por Benedet. Cordeiro Júnior explicou que a licitação é uma forma de garantir a legalidade do serviço público.
A recomendação da licitação, de acordo com Manoel Cordeiro Júnior, veio tarde. Ele lembrou que em 2003 o governo estadual acenou que era favorável para que os serviços de emplacamento fossem feitos por empresas licitadas. Antes de entregar a recomendação ao secretário Benedet, o documento será analisado pelo procurador-geral, Imar Rocha.
A prática ilegal de emplacamento foi mostrada pela RBS TV há duas semanas. Sem ter os documentos dos carros verificados pelas empresas, a reportagem conseguiu "clonar" placas de automóveis. A Secretaria da Segurança e o Ministério Público investigam o caso.


26/09/2005

Fonte: Diário Catarinense

 

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