A Comissão de Finanças e Tributação está analisando o Projeto de Lei 3992/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que exige a comprovação da quitação de encargos sociais e trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas pela administração pública direta ou indireta. A obrigatoriedade deverá constar das licitações e contratos, e o serviço prestado só poderá ser pago após a apresentação do comprovante.
Pela proposta, as empresas contratadas pelos diversos níveis de governo deverão atestar o pagamento dos seguintes encargos: salários e compromissos resultantes de dissídios trabalhistas; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); contribuições previdenciárias; e parcelas devidas por conta de rescisão contratual.
Além da comprovação das obrigações sociais e trabalhistas, o projeto permite ao órgão público solicitar, a qualquer momento da vigência do contrato, informações sobre a existência de ações promovidas por empregados ou ex-empregados contra a empresa contratada.
23/08/2004
24/07/2024
Cursos Presenciais - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública - Florianópolis/SC
O Curso Presencial da Nova Lei de Licitação e Cont...26/07/2024
Uiraúna anuncia licitação de R$ 256 mil para exames e laudos médicos
A prefeita do município de Uiraúna, Leninha Romão,...26/07/2024
Governo de SP abre licitação para a concessão da Raposo Tavares
O governo de Tarcísio de Freitas, por meio da Agên...25/07/2024
Governo autoriza licitação para construção de novo centro de excelência em Japaratuba
Na programação da 31ª edição do ‘Sergipe é aqui’, ...