A Comissão de Finanças e Tributação está analisando o Projeto de Lei 3992/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que exige a comprovação da quitação de encargos sociais e trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas pela administração pública direta ou indireta. A obrigatoriedade deverá constar das licitações e contratos, e o serviço prestado só poderá ser pago após a apresentação do comprovante.
Pela proposta, as empresas contratadas pelos diversos níveis de governo deverão atestar o pagamento dos seguintes encargos: salários e compromissos resultantes de dissídios trabalhistas; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); contribuições previdenciárias; e parcelas devidas por conta de rescisão contratual.
Além da comprovação das obrigações sociais e trabalhistas, o projeto permite ao órgão público solicitar, a qualquer momento da vigência do contrato, informações sobre a existência de ações promovidas por empregados ou ex-empregados contra a empresa contratada.
23/08/2004
17/01/2026
Limeira abre licitação para apreensão de animais por R$ 246 mil
A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria Mu...16/01/2026
Estado publica licitação para reforma e ampliação da unidade da HEMOBA em Brumado
A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) p...17/01/2026
Amambai lança licitação de R$ 12,8 milhões para renovar frota de veículos
A Prefeitura de Amambai, a 338 km de Campo Grande,...16/01/2026
Prefeitura lança licitação para pavimentar a Vila Mezzomo
Ponta Grossa lança, neste mês, a primeira de uma s...