Emdec apressa edital do BRT para manter verba do PAC

Com risco de perder a verba do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC da Mobilidade — para a implantação dos corredores Ouro Verde, Campo Grande e a perimetral por onde circularão os BRTs (sigla de trânsito rápido de ônibus) se até 30 de outubro o projeto básico da obra não estiver pronto, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) publicou nesta quinta-feira (23) o aviso de edital para contratar, por meio do polêmico Regime Diferenciado de Contratação (RDC), empresa que fará a consolidação dos projetos básicos de infraestrutura e sistemas inteligentes de transportes dos corredores. O presidente da Emdec, Sérgio Benassi, disse que até o final do ano a obra será licitada para que a construção possa começar em 2014.
O maior projeto de mobilidade urbana da cidade está orçado em R$ 338 milhões. Os recursos virão do orçamento da União, R$ 98 milhões, de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), R$ 197 milhões, e mais R$ 44 milhões sairão de contrapartida da Prefeitura. O uso da modalidade RDC está sendo utilizada, segundo Benassi, para agilizar a licitação e segundo ele, toda transparência estará garantida no processo.
O regime de RDC, regulamentado em 2011, teve por principal escopo reduzir o tempo do procedimento licitatório, especialmente porque se aplicava às obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, mas desde dezembro, o regime pode ser aplicado, também, aos empreendimentos do PAC, entre eles o da Mobilidade, onde os corredores de Campinas estão incluídos.
Com o RDC, disse Benassi, haverá redução do prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela lei das licitações, esse prazo hoje é de 45 dias. No RDC, cai para 30 dias. A disputa de preços dos corredores está marcada para dia 20 de junho.
As críticas a essa modalidade é de que ela cria vulnerabilidades para o controle social das obras. Para o presidente da Emdec, no entanto, o controle não deixa de existir.
“Pelo contrário, é um processo transparente, que amarra a execução, e que reduz o tempo da licitação. Além disso, temos vários órgãos, como o Ministério Público, Tribunal de Contas que fiscalizam o processo”, afirmou.
Uma das principais polêmica é em relação ao orçamento sigiloso na fase inicial da concorrência, pois a divulgação do valor orçado para a obra pela Administração ocorre apenas após a conclusão do processo licitatório. O governo federal defende o orçamento sigiloso na fase da concorrência, dizendo que haveria queda de preços e evitaria a formação de cartéis.
O especialista em administração pública, Carlos José Camargo, avalia que, de fato, evita a formação de cartéis, mas também impede o controle social. “Na administração pública nada deve ser sigiloso, principalmente nas licitações e a sociedade tem direito de conhecer os orçamentos”, afirmou.
Outra crítica que o RDC recebe é o fim do limite para aumento dos recursos destinados a obras já licitadas. Pela legislação atual, os custos de uma obra só podem ser reajustados em 25%, caso seja a construção de uma nova edificação, ou 50%, em caso de reforma de edificação existente.
Em obras licitadas pelo RDC não há limites para o crescimento dos gastos. Esse item, conforme o especialista em licitações e docente na Faculdade Comunitária de Campinas, pode ser uma brecha para sucessivos aditamentos de contrato. “O fato é que a legislação permite e os administradores são fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado. O administrador público terá que prestar contas se cometer irregularidades”, disse.
O projeto dos corredores ressuscita a intenção de dotar a cidade de um transporte coletivo de média capacidade, abandonada nos anos 90 com o fracasso do Veículo Leve sob Trilhos (VLT). A retomada ocorreu em 2009, pelo prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT), que mudou o projeto para o modelo europeu do Veículo Leve sobre Pneus (VLP), que assim como o VLT, tem a capacidade de transportar mais passageiros. A concepção e a tecnologia são diferentes. O custo calculado na época, entre recursos públicos e privados, seria de R$ 960 milhões. A intenção da Administração é que o sistema começasse a funcionar em 2010, mas não deu certo e a Prefeitura acabou mudando o projeto.

24/05/2013

Fonte: Correio Popular