Edital do transporte coletivo de Jaraguá do Sul pode sair em 60 dias

A Prefeitura de Jaraguá do Sul pretende lançar o edital de licitação do transporte coletivo em 60 dias. O lançamento do certame dentro do prazo estimado vai depender do aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

A informação foi repassada pelo diretor de Trânsito e Transporte da Prefeitura, Gildo Martins de Andrade Filho, durante a audiência pública desta terça-feira (30). O debate foi proposto pelo vereador Arlindo Rincos (PSD), para discutir principalmente a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a empresa que realiza o serviço no município, a Viação Canarinho.

“A ideia do prefeito [Antídio Lunelli, MDB] é que seja regularizado esse ano, até porque ano que vem é ano político e aí a coisa fica muito mais difícil”, disse o diretor, em resposta ao vereador Anderson Kassner (PP). O parlamentar questionou os representantes do governo, presentes na audiência, sobre o tempo estimado para conclusão da licitação do novo modelo de transporte coletivo.

O diretor afirmou que hoje o “complicador” é a análise por parte do TCE ao edital, lançado no ano passado. Segundo Andrade, a Procuradoria-Geral já revisitou praticamente todos os itens apontados pela Corte de Contas, tendo inclusive uma audiência marcada na próxima semana no tribunal.

“Estando regularizada essa situação perante o TCE, ele dando o sinal verde, em coisa de 60 dias nossa ideia é lançar o edital”, afirmou o diretor.

A expectativa para o lançamento do edital se deve, principalmente, pela possibilidade que o novo modelo apontou de uma redução considerável no valor da tarifa. Atualmente, o preço da passagem antecipada é R$ 4,60 e da embarcada R$ 5. O valor máximo previsto na nova licitação é de R$ 3,43.

Isenção
Já a respeito da isenção da alíquota do ISSQN à Viação Canarinho, o vereador Arlindo Rincos apresentou a projeção estimada pelo governo municipal do impacto financeiro da proposta. Segundo os números, o impacto seria de R$ 2,6 milhões aproximadamente, considerando três anos de isenção, de 2019 a 2021.

O projeto de lei que concederia a isenção chegou a ser enviado à Câmara de Vereadores e aprovado, em primeira votação, mas retornou ao Executivo para correções no texto. A proposta apresentada poderia acabar isentando também outras empresas de transporte coletivo, do setor privado.

A respeito do projeto, o procurador-geral do Município, Benedito Noronha, presente na audiência, alegou que a proposta de lei vai beneficiar o usuário do transporte coletivo, não a empresa.

Segundo Noronha, a isenção do ISS para o serviço é “plenamente possível, viável e legalmente estabelecida, justamente pela necessidade”. Ele apontou que o projeto foi embasado nessa condição. “Ou o município concede, ou vai ter que repassar [o custo] para o usuário. A concessão deste benefício segurou a tarifa para que ela não subisse além do valor decretado”, afirmou.

Canarinho
Representando a Canarinho, Ronaldo Gilberto de Oliveira também apresentou alguns pontos que são levados em consideração pela empresa para a elaboração das planilhas de valores, apresentadas anualmente à Administração com os custos dos serviços prestados. Atualmente, são cerca de 602 mil usuários mensais do transporte.

“Tem que ter ônibus, motorista, cobradores, mão-de-obra, as funções mudam de nome e de lugar, mas os custos continuam no sistema. Hoje executamos 450 mil quilômetros por mês e tenho que prestar o serviço. Esta é a missão delegada pelo Município”, disse Oliveira.

Ele aponta que a demanda transportada é que deve bancar o custo dessa quilometragem. Hoje, segundo o representante, 485.732 usuários são considerados equivalentes, ou seja, pagam a tarifa do transporte coletivo no mês.

“Eu tenho que pegar o custo total dos serviços para esses 450 mil quilômetros por mês e dividir por esta população equivalente de 485 mil usuários. Esse é o problema do sistema. Aqui não tem subsídio, nem nada. O benefício da isenção [ISS] é para o usuário, a empresa não tem vantagem nenhuma, baixar o preço da tarifa melhora para o usuário”, argumentou.

Sobre a estimativa de isenção para três anos, Arlindo Rincos propôs no fim da audiência que a Prefeitura apresente as medidas por parte do Executivo para que sejam cumpridas as contrapartidas da concessão, “ou seja, terminais, ponto de ônibus, integração”, apontou.

02/05/2019

Fonte: OCP News