Dispensa de licitação: controle social contra os abusos

Reportagem de Patrícia Campos Mello, publicada no dia 16 de maio na Folha, alerta que a dispensa de licitação pela pandemia leva a irregularidades em vários países. E que não foi só no Brasil que as compras emergenciais de respiradores e equipamentos de proteção contra o coronavírus deram origem a um festival de irregularidades, passando pelas compras superfaturadas, entregas de produtos com defeito ou fornecedores descumprindo contratos.

Sabemos que o processo licitatório visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e assegurar o princípio constitucional da isonomia entre os potenciais prestadores do serviço ou fornecedores do objeto pretendido, e que nos casos de emergência ou calamidade pública isso não acontece pela urgência em atender com rapidez as demandas que surgem.

Lamentavelmente surgem desvios de conduta e malfeitos, num momento em que a população está de mãos atadas. Se normalmente isso já é condenável, imagine num momento de extrema necessidade em salvar vidas, com extrema urgência e zelo. O controle social é o caminho e a Controladoria Geral da União tem papel fundamental, juntamente com o Portal da Transparência.

Controle social é o controle exercido pela sociedade sobre o Estado, ao fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, as ações dos governantes e servidores públicos, as ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados, a fim de assegurar que o dinheiro público seja bem empregado em benefício da coletividade.

Para cumprir esse objetivo, o Portal oferece recursos que permitem ao cidadão melhor acompanhar e compartilhar os dados disponíveis. São ferramentas que permitem entender melhor o funcionamento do governo, que possibilitam receber notificações em diversas situações, e que oferecem dados e informações de forma fácil para o acompanhamento dos gastos em suas diversas etapas.

O Portal da Transparência pode ajudar bastante no controle social, pois é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso do dinheiro e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas.

Lá, por exemplo, é possível acompanhar os repasses para seu município e ver se, de fato, os serviços que receberam recursos estão sendo prestados ou se os bens foram adquiridos, ou acompanhar as políticas públicas, vendo quanto o governo está investindo em educação, saúde, segurança pública.

Se o seu interesse for por compras públicas, pode acompanhar os contratos e licitações. É possível acompanhar uma série de informações, e até as contratações que usaram dispensa de licitação ou aos maiores contratos com a administração pública.

Por lá você consulta servidores, casos de nepotismo ou de conflito de interesses, e até casos de autoridade recebendo bolsa família ou benefício indevido, passando pelos abusos nas viagens a serviço e nos cartões de pagamento.

A CGU, porém, não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos Estados e Municípios. Nesse caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e as Câmaras Municipais atuarem para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos estaduais ou municipais. Por fim, o Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar as situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.

21/05/2020

Fonte: Em Tempo