Dispensa de licitação no Pan-2007 vira disputa judicial

A decisão do Ministério da Justiça de dispensar a licitação para escolher o consórcio que prestará o serviço de infra-estrutura e inteligência de segurança do Pan do Rio transformou-se em disputa judicial.
Ontem, uma decisão da 7ª Vara da Justiça Federal em Brasília determinou, a pedido da Box File, do grupo Alcatel-Lucent, que o ministério conceda cópias do processo no qual foi estruturado o serviço.
Acompanhados de um oficial de Justiça, representantes da Box File estiveram na sede do ministério, mas não conseguiram acessar os documentos.
Por meio de sua assessoria, o Ministério da Justiça informou que recorreu da decisão. Alegou motivos de segurança por não ter cumprido a decisão de imediato. A assessoria jurídica do ministério entende que não poderia revelar o sistema de infra-estrutura e segurança a uma empresa que não será responsável por desenvolvê-lo.
A convite do ministério, o grupo Alcatel-Lucent, entre outras empresas, apresentou sua proposta para o Pan. Porém, sem avisar aos interessados, sua decisão final foi por dispensar a licitação, inicialmente prevista, por questões de segurança, caminho que tem respaldo na legislação.
No dia 12 de fevereiro, o ministério fez publicar no "Diário Oficial" da União sua decisão de contratar a Motorola, sem licitação, para o Pan, em contrato no valor de R$ 161 milhões. O grupo Alcatel-Lucent havia oferecido preço 40% menor.
Inadimplência
A Prefeitura do Rio está impedida de receber o repasse de cerca de R$ 55 milhões feito pelo governo federal para o Pan. Desde novembro, a prefeitura está inscrita no Cauc (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias), o que impede o repasse de verbas da União aos municípios considerados inadimplentes. Os governos federal e municipal dizem que acreditam numa solução rápida.

24/02/2007

Fonte: Folha de S.Paulo