Dirigente dos Correios admite falhas em licitação

A chefe do Departamento Jurídico dos Correios, Maria de Fátima Moraes Seleme, admitiu há pouco que houve falhas durante o processo de licitação 004/04 da estatal para o serviço de seguro de automação do seguro postal. Segundo Seleme, que depõe na Sub-Relatoria de Contratos da CPMI dos Correios, a concorrência tinha o valor de R$ 6,77 milhões e vigoraria por 12 meses.
A primeira falha apontada pelo sub-relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), foi a exigência presente no edital de licitação de que as empresas concorrentes tivessem um capital líquido de cerca de R$ 1,4 milhão. Essa exigência foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU), porque a Lei de Licitações (8666/93) determina que o capital social das empresas não seja superior a 10% do valor do contrato. Nesse caso, a exigência era superior a 22%.

Competição restrita
A segunda falha citada por Cardozo e também apontada pelo TCU foi a exigência de que as empresas concorrentes tivessem profissionais com carteira assinada qualificados para prestar o serviço constante da licitação. No entendimento do TCU e de Cardozo, essa exigência representou "uma terrível restrição de competitividade".
Na opinião do deputado, não haveria problema se a empresa contratasse profissionais capacitados depois de vencer a licitação. Não seria preciso, afirmou, tê-los em seu quadro com antecedência.
Segundo Maria de Fátima Seleme, porém, essa exigência não foi feita para limitar a concorrência. Ainda de acordo com ela, o Departamento Jurídico dos Correios não entendeu em nenhum momento que a regra representasse fraude.
Atestado de capacidade
Finalmente, José Eduardo Cardozo questionou o fato de o mesmo edital exigir atestado de capacidade técnica da empresa. O sub-relator disse que mais de 50% dos atestados apresentados pela empresa vencedora - a E-Commerce - foram dados por uma empresa parceira da concorrente.
Seleme afirmou, então, que não se lembrava dos detalhes do processo licitatório. Ela se comprometeu, no entanto, a estudar o caso e a apresentar até a próxima semana as respostas aos questionamentos levantados pelo sub-relator.
A chefe do Departamento Jurídico disse ainda que a advogada responsável pelo processo morreu de enfarte em 2004.

27/01/2006

Fonte: Agência Câmara