Direito do consumidor


O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra uma lei estadual do Mato Grosso do Sul que institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC). O documento é um requisito no Estado para que pessoas físicas e jurídicas possam participar de licitações públicas. A procuradoria alega que a Lei nº 3.041/05 usurpa competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação, conforme o inciso XXVII, do artigo 22 da Constituição Federal


31/05/2006

Fonte: Valor On Line

 

Avisos Licitações

14/03/2023

Cursos On Line AO VIVO - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública

O Curso On Line Ao Vivo da Nova Lei de Licitação e...

15/03/2022

Cursos Presenciais - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública

O Curso Presencial da Nova Lei de Licitação e Cont...

24/03/2023

Governador lança edital de licitação para construção do novo Trevo Catuaí, em Maringá

O governador Carlos Massa Ratinho Junior autorizou...

24/03/2023

Receita autoriza abertura de licitação para construção de Porto Seco em Ponta Porã

A Receita Federal do Brasil publicou hoje (24) no ...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita