Direito do consumidor


O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra uma lei estadual do Mato Grosso do Sul que institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC). O documento é um requisito no Estado para que pessoas físicas e jurídicas possam participar de licitações públicas. A procuradoria alega que a Lei nº 3.041/05 usurpa competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação, conforme o inciso XXVII, do artigo 22 da Constituição Federal


31/05/2006

Fonte: Valor On Line

 

Curso Licitações

20/04/2024

Prefeitura de Gurupi publica licitação para construção da nova Rodoviária

Foi publicado na edição do Diário Oficial de Gurup...

20/04/2024

Governo vai construir mais 11 pontes de concreto em todo o Estado

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logísti...

20/04/2024

Prefeitura de Caxias abre nas próximas semanas licitação para implantar telemedicina

A Prefeitura de Caxias do Sul abre nas próximas se...

20/04/2024

Prefeitura insiste na revitalização do Bariri: nova licitação já foi publicada

Publicada a nova licitação para a construção do Pa...
Notícias Informativo de Licitações
Solicite Demonstração Gratuita