Direito do consumidor

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra uma lei estadual do Mato Grosso do Sul que institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC). O documento é um requisito no Estado para que pessoas físicas e jurídicas possam participar de licitações públicas. A procuradoria alega que a Lei nº 3.041/05 usurpa competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação, conforme o inciso XXVII, do artigo 22 da Constituição Federal

31/05/2006

Fonte: Valor On Line