Detentores de funções públicas serão obrigados a declarar bens

Nova lei será publicada no Diário Oficial do RS da próxima segunda
O governador Germano Rigotto sancionou nesta sexta, dia 19, lei que obriga os detentores de cargos, empregos e funções públicas de declararem seus bens e rendas.

A lei vale para governador e vice, deputados estaduais, secretários de Estado, membros da magistratura estadual, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, procuradores do Estado, defensores públicos, delegados de polícia, oficiais da Brigada Militar, diretores, presidentes de autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e subsidiárias destas, integradas na Administração Indireta Estadual, superintendente e diretor de órgão central de compras, ordenadores de despesas, auditores públicos externos do Tribunal de Contas do Estado, agentes fiscais do Tesouro do Estado e membros de comissões permanentes de licitação.

Serão entregues duas declarações: uma no momento da posse e outra ao deixar o cargo. Para o chefe da Casa Civil, Alberto Oliveira, a iniciativa será uma forma de garantir a idoneidade de quem detém cargo público.

– A decisão tornará mais transparente a relação entre o detentor do cargo público e o contribuinte, evitando assim uma possibilidade de fraude – explica.

A declaração abrangerá rendimentos, imóveis, veículos, semoventes, jóias, depósitos bancários, ações e quotas de sociedades comerciais ou civis, títulos de crédito, certificados de depósitos lastreados em dinheiro ou metais preciosos, e aplicações financeiras que, no país ou no Exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante, atualizado até 31 de dezembro do ano anterior à data da apresentação.

Os atuais detentores de funções, cargos e mandatos terão 30 dias, a contar da vigência da lei para a apresentação da declaração de bens. O projeto foi aprovado na Assembléia no último dia 3, por 28 votos favoráveis a 16 contrários. A nova lei deve ser publicada no Diário

19/12/2003

Fonte: Clic RBS