Dessa vez, Valmir denuncia irregularidade em concorrência

O assessor do ex-prefeito, José Carlos Pejon (PSDB), Valmir Caetano, surgiu com mais uma denúncia contra o governo Silvio Félix (PDT). Dessa vez, ele aponta suposta irregularidade em concorrência vencida pela empresa Estação Brasil ID - Publicidade, Incentivo e Marketing Direto Ltda, cujo contrato com a Prefeitura é de R$ 1,5 milhão.
Assim como tem feito nas última semanas, Valmir elaborou pequeno dossiê no qual aponta que dois dos membros da Comissão de Licitação são funcionários ocupantes de cargos comissionados, o que em tese contraria o artigo 51 da Lei 8.666/93, Lei das Licitações. Segundo o assessor de Pejon, esse artigo é claro ao estabelecer que: “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por Comissão Permanente ou Especial de no mínimo três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da administração responsável pela licitação”.
Valmir afirma que os dois membros da Comissão Especial para julgamento de licitação, F. H.H. e L.P.M. não são servidores efetivos da Prefeitura. “Ao contrário.
Eles vieram de outras cidades. Somente essa situação é suficiente para anular por vício insanável a concorrência pública nº 10/2005 vencida pela Estação Brasil ID”, diz o assessor em seu relato.
O OUTRO LADO
O secretário da Administração, Flávio Pardi, negou existir qualquer irregularidade com a concorrência em questão e se restringiu a responder à acusação, sem fazer qualquer outro comentário. Para isso, ele usou o parecer do jurista Jessé Torres Pereira Junior, publicado em seu livro “Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública”.
O artigo 51 da Lei 8666/93 apontado por Valmir Caetano é esclarecido pelo jurista na página 1033 do livro, item número 4 onde explica que “os cargos em comissão também são cargos do quadro permanente da administração, igualmente criados por lei, em número certo e remunerados pelos cofres públicos”.

28/03/2006

Fonte: Gazeta de Limeira