Deputados querem suspender exigência do TCU sobre licitação de lotéricas

A audiência pública na Câmara dos Deputados marcada para discutir as licitações de casas lotéricas que a Caixa Econômica Federal pretende realizar em cumprimento a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) se transformou em uma manifestação de apoio dos parlamentares em defesa dos lotéricos, que encheram dois plenários para acompanhar o debate nesta quinta-feira (3).

A Caixa deve colocar em pregão eletrônico mais de 6 mil casas lotéricas em todo o País até 2018 para regularizar suas concessões, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999. O primeiro edital será lançado em 22 de outubro. Até 1999, a concessão para operar uma lotérica era concedida por credenciamento na Caixa. Após esse período, os processos passaram a ser feitos via licitação.

Cerca de 100 deputados discursaram e defenderam um projeto de lei que garanta o direito dos atuais donos de loterias anteriores a 1999 e também apoiaram a edição de um decreto legislativo que suste a determinação imposta pelo TCU.

TCU
O secretário de controle externo da Fazenda Nacional junto ao TCU, Tiago Alves de Gouveia Dutra, explicou que, em 2007, houve uma alteração na legislação que estabeleceu o prazo até 2010 para que todos os serviços públicos fossem licitados. Em abril de 2013, o TCU publicou acórdão exigindo as licitações, mas o prazo foi estendido até 2018 por solicitação da Caixa.

No segundo semestre de 2013, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.869/13, que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e garante a renovação da permissão por 20 anos, renováveis automaticamente por igual período.

Os lotéricos que exploravam o serviço antes de 1999, e que deveriam participar do processo licitatório exigido pelo TCU, defendem que a lei vale também para eles.

Dutra informou que o tribunal está discutindo o acórdão feito antes da edição da lei. “Não há um posicionamento oficial da corte após a edição da lei, apenas sobre o acórdão definido antes, em abril. Embora já haja uma opinião técnica de que a lei não altera o acordão do TCU, a solução para esse problema está aqui no Congresso Nacional”, afirmou.

Caixa
O vice-presidente de Varejo e Atendimento da Caixa Econômica Federal, José Henrique Marques da Cruz, esclareceu que a instituição está apenas cumprindo o acórdão do TCU de 2013. “A Caixa vai cumprir qualquer decisão do TCU”, declarou.

Serviço privado

Já Monique Espósito, representante das lotéricas, argumentou que existem premissas erradas da decisão do TCU. “Não somos serviço público, nosso serviço é bancário, portanto, somos serviço privado. Aceitamos o povo pobre que o banco não quer atender e não quer que passe pela catraca”, explicou.

Ela também cobrou que a Caixa cumpra os contratos até o final de 2038, com as renovações automáticas dos contratos.

Garantias
O deputado Beto Mansur (PRB-SP), que foi o autor da proposta que originou a Lei 12.869/13, criticou a decisão do TCU. “Não tem cabimento o que o tribunal e a Caixa estão fazendo. A Câmara está consciente da necessidade de mudar a lei. Vamos fazer as modificações legislativas para dar garantia aos mais de 6 mil lotéricos que tomaram susto com essa pressão”, comentou.

Um dos deputados que propuseram o debate de hoje, Herculano Passos (PSD-SP) teme que os atuais proprietários de lotéricas percam suas licenças. "Hoje seria um caos para a sociedade, em uma época de desemprego. Muitos lotéricos estão endividados; eles pegam o movimento de uma semana para pagar a outra”, apontou.

O deputado Silvio Costa (PSC-SE), por sua vez, ressaltou que a Caixa Econômica está sendo obrigada a realizar as licitações e destacou que o Congresso não tem poder para sustar a exigência do TCU.

Na tarde desta quinta-feira, um grupo de parlamentares e representantes das lotéricas será recebido pelo presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, para discutir o assunto.

03/09/2015

Fonte: Agência Câmara